Questão 2980612

• Banca: COPS-UEL
• Órgão: Prefeitura de Londrina - PR
• Ano: 2019
• Provas: COPS-UEL - 2019 - Prefeitura de Londrina - PR - Procurador do Município
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Da outorga onerosa do direito de construir; Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Sobre a outorga onerosa do direito de construir, considere as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se em um instrumento de arrecadação tributária.

II. Está diretamente relacionada à proporção entre a área do terreno e a área edificável e vai depender da definição dos coeficientes de aproveitamento básico e máximo para sua implementação.

III. Está diretamente relacionada com o processo de desenvolvimento urbano em atendimento à diretriz de justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

IV. Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da construção pretendida.

Assinale a alternativa correta.

• A. Somente as afirmativas I e II são corretas.
• B. Somente as afirmativas I e IV são corretas.
• C. Somente as afirmativas III e IV são corretas.
• D. Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
• E. Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I) Incorreta - Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

  V – institutos jurídicos e políticos:

  n) outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso;

  São institutos tributários e financeiros:

  a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU;

  b) contribuição de melhoria;

  c) incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

  II) Correta - Art. 28. O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

  § 1 Para os efeitos desta Lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno.

  § 2 O plano diretor poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

  § 3 O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

  III) Art. 2 A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

  IX – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização;

  IV) Correta -art. 28 § 3o O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

  Gabarito letra E.

• NATUREZA JURÍDICA DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR (RE 387047/SC, STF) 

  DECISUM (Decisão): A natureza jurídica da outorga onerosa do direito de construir, designada pela doutrina como ‘’ solo criado ‘’ é de uma mero ônus do particular que deseja construir acima do coeficiente básico, tendo caráter facultativo. Rechaça-se portanto a tese de que teria natureza tributária e estaria sujeita a tais limitações. 

• A assertiva II não estaria incorreta devido ao fato de que " coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área edificável e a área do terreno" e não o inverso?

• A título de observação, acredito que o item IV possa levar a erro ao mencionar que:  Pode-se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico onde a infraestrutura instalada ou prevista permita absorver o excedente construtivo, voltado a compensar os impactos da construção pretendida.

  O termo infraestrutura "prevista" não consta no art. 28, §3º da lei 10257, como vejamos:

  "O plano diretor definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infra-estrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área."

  Dessa forma, acredito que o item IV possui um sério vício passível de questionamento.

• Lembrando o conceito de tributo você já elimina a assertiva no 1 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória (...) e cobrada mediante atividade adm plenamente vinculada, ou seja, a ideia de construir acima do coeficiente já previsto em plano diretor é facultativa, assim é de uma mero ônus do particular que deseja construir acima do coeficiente básico.

• Gab. E

  Já estudei direito tributário e nunca vi algo que relacionasse OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR à natureza tributária.

  O entendimento é que a natureza dessa contrapartida seja extrafiscal.