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Questão anulada!
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s o c o r r o
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Até me assustei com esta hahaha
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Se você acertou essa questão, precisa estudar mais kkkkk
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ufa, eu nunca erro
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Embora a questão tenha sido ANULADA, ficam alguns ensinamentos...
Art. 21. Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
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Alguns informativos sobre Competência:
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente, juntamente com a União e o Estado-membro/DF, no limite do seu interesse local e desde que esse regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c o art. 30, I e II, da CF/88)
-> Inconstitucionalidade de lei municipal que proíbe a queima da cana
-> A legislação municipal não pode reduzir a proteção conferida às áreas de preservação permanente previstas pelo Código Florestal Direito Ambiental Competência Geral
-> Viola a CF/88 lei municipal que proíbe o transporte de animais vivos no Município
-> Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis
fonte:https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?categoria=9&subcategoria=70
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Eu acertei por eliminatória, mas ao meu ver, todas pareciam erradas.
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PRA QUEM ANDA ESTUDANDO PARA PGM
Enunciado 58 (AI I): O estabelecimento de áreas de proteção do ambiente natural, artístico, cultural ou histórico pelo Município prepondera sobre atos da mesma natureza praticados pelo Estado ou pela União, em decorrência dos princípios constitucionais do federalismo, da autonomia municipal, da subsidiariedade e do desenvolvimento urbano. . . . Aprovado nas EDIÇÕES DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCURADORES MUNICIPAIS Área de Interesse I – URBANISMO E MEIO
Enunciado 56 (AI I): Diante da competência comum de proteção ambiental, Estado e União não podem impor multa ao Município por conta de condutas praticadas por particulares. (enunciado revisado pela plenária do XIV CBPM). . . . Aprovado nas EDIÇÕES DO CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCURADORES MUNICIPAIS Área de Interesse I – URBANISMO E MEIO AMBIENTE
FONTE: INSTAGRAM PGMAMBIENTAL
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a questão foi anulada. Qconcursos ta vacilando!!!!!
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Por que a letra C está errada?
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Ana Beatriz, consideraram a interpretação sistemática entre esses dois dispositivo abaixo, em que permite ao Município suplementar, em matéria de competência concorrente, quando for a respeito de assuntos de interesse local.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
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APESAR DA PÉSSIMA REDAÇÃO DA ALTERNATIVA INDICADA COMO CORRETA, É POSSÍVEL DESTACAR ALGUNS DISPOSITIVOS DA LC 140 QUE FUNDAMENTAM A MITIGAÇÃO DA DIVISÃO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL A PARTIR DA POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS:
Art. 4 Os entes federativos podem valer-se, entre outros, dos seguintes instrumentos de cooperação institucional:
V - delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar;
VI - delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei Complementar.
Art. 5 O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Parágrafo único. Considera-se órgão ambiental capacitado, para os efeitos do disposto no caput, aquele que possui técnicos próprios ou em consórcio, devidamente habilitados e em número compatível com a demanda das ações administrativas a serem delegadas.