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Gabarito: Letra B.
a) É proibido ao servidor participar de gerência de sociedade privada e exercer o comércio, exceto na qualidade de administrador, cotista ou comanditário.
b) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Enquanto a Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
Correta
c) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, mesmo que justifique o motivo. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não serão consideradas como efetivo exercício.
d) No termo de posse deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, incluindo os atos de ofício previstos em lei.
e) Ao entrar em exercício, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e, quando for o caso, declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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Urian:
o erro da letra E não é apenas " quando for o caso" é que é no ATO DA POSSE.
§ 5o No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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A) É proibido ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
B) GABARITO
C) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
D) No termo de posse deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
E) No ato da posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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A questão versou sobre a lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundação federais.)
A) INCORRETA. Em relação às proibições trazidas pelo Art. 117 "X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;" Ou seja, a assertiva está errada pois inclui nas exceções a qualidade de administrador.
B) CORRETA. As definições de vencimento e remuneração da assertiva estão de acordo com os arts. 40 e 41, respectivamente.
C) INCORRETA. O servidor perderá a remuneração em relação ao dia que faltar, SEM motivo justificado. As faltas justificadas poderão ser compensadas e serão consideradas como efetivo exercício. (art. 44, I e parágrafo único).
D) INCORRETA. De acordo com o artigo 13, tais disposições NÃO poderão ser alteradas unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
E) INCORRETA. De acordo com o §5º do artigo 13, tal apresentação se dará no ATO DA POSSE e não ao entrar em exercício.
GABARITO: LETRA "B".
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Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8.112/90.
Exige conhecimento de alguns dispositivos, e solicita que o candidato analise cada uma das afirmativas.
Dito isso, passemos à análise individual de cada afirmativa, sinalizando o dispositivo legal necessário para a resolução. O candidato deverá assinalar a alternativa correta.
A) Incorreta:
A expressão "administrador” compromete o acerto desta afirmativa. No seu lugar, o dispositivo legal cataloga “acionista”, verbis:
“Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário”.
B) Correta:
A teor do art. 40 do referido Estatuto Federal:
“Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei”.
Por seu turno, a remuneração é conceituada no art. 41, verbis:
“Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei”.
Na linha do exposto, confira-se a lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho:
“Remuneração é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional”.
C) Incorreta:
Cuida-se de assertiva que ofende a norma do inciso I e do parágrafo único do art. 44, litteris:
“Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício”.
D) Incorreta:
Contém equívoco sutil, mas que compromete toda a assertiva. Vejamos:
“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei”.
Na linha do exposto, confira-se a lição do mestre José dos Santos Carvalho Filho “A posse é o ato da investidura pelo qual ficam atribuídos ao servidor as prerrogativas, os direitos e os deveres do cargo. É o ato de posse que completa a investidura, espelhando uma verdadeira conditio iuris para o exercício da função pública”.
E) Incorreta:
Ao contrário do aqui aduzido, tal declaração deverá ser entregue no ato da posse, no ponto, confira-se o inteiro teor do §5º do art. 13:
Art. 13 §5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
GABARITO: B.
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Macete: VR (vencimento = remuneração pecuniária)