GABARITO: A
I. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. CERTA
Literalidade do Art 118.
II. Ao servidor, é proibido atuar, como procurador de cônjuge ou companheiro, para tratar de benefícios previdenciários junto a repartições públicas. ERRADA
Art. 117. Ao servidor é proibido:
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
III. Com relação ao servidor público, as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. CERTA
Literalidade Art. 125.
IV. A responsabilidade penal abrange somente os crimes imputados ao servidor, excetuando-se as contravenções. ERRADA
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Questão tem por base a Lei 8.112/90, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis.
É exigido conhecimento de alguns dispositivos. Analisemos as afirmativas:
I. Correto. Com base legal expressa no art. 118:
“Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos”.
II. Incorreto, na verdade, o inciso XI do art. 117 legitima tal possibilidade. Inexiste tal proibição, como sustentado pela Banca. No ponto, veja-se o teor do dispositivo legal:
“Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro”.
III. Correto, encontrando expresso apoio na norma do art. 125, que abaixo reproduzo:
“Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si”.
IV. Incorreto, ocorre que, ao contrário do aduzido nesta afirmativa, as contravenções são abarcadas, in verbis:
“Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade”.
De acordo com o art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, contravenção é “a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas. alternativa ou cumulativamente”.
Do exposto, estão corretas as assertivas I e III.
GABARITO: A.