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I. Por motivo de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze meses. ok
Art. 83. Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional, mediante comprovação por perícia médica oficial.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art. 44.
§ 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições:
por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II. Para trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos.
Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
III. Para atividade política, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV. Para participar de curso de capacitação profissional por até três meses, no interesse da Administração, após ter completado um quinquênio de efetivo exercício. ok
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
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GABARITO: B
I - CERTO: Art. 83. § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - ERRADO: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
III - ERRADO: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV - CERTO: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
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"Licenças que podem ser gozadas pelo servidor"não necessariamente implica dizer COM OU SEM REMUNERAÇÃO! Questão mal elaborada, pois o servidor, mesmo que não remunerado na licença, irá gozá-la de todo jeito, aproveitando o tempo a que faz jus em cada um delas, ué
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Mas Edson, a questão pediu as COM remuneração, ou seja, as que irão mantê-lo remunerado mesmo que o servidor se afaste.
Isso está bem explícito na questão.
Gab. B
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I - CERTO: Art. 83. § 2o A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
II - ERRADO: Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
III - ERRADO: Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV - CERTO: Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
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Gabarito: Letra B!
I - CERTO: A licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada período de doze meses nas seguintes condições: I - por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor; e
II - ERRADO: A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
III - ERRADO: O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
IV - CERTO: Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
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Resuminho
Licenças:
a) por motivo de doença em pessoa da família (até 60d com remuneração, 150d no total);
b) por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro (sem remuneração, tempo indeterminado);
c) para o serviço militar;
d) para a atividade política (inicialmente sem remuneração, dps com)
e) para capacitação (com remuneração, até 3m);
f) para tratar de assuntos particulares (sem remuneração, tempo indeterminado);
g) para desempenho de mandato classista (sem remuneração, com a duração do mandato);
Afastamentos
a) para servir a outro órgão ou entidade;
b) para exercício de mandato eletivo (depende da compatibilidade de horários);
c) para estudo ou missão no exterior (sem remuneração no caso de serviço a organismo internacional);
d) para participação e, programa de pós-graduação stricto sensu no país (com remuneração)
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A presente
questão trata de tema afeto ao regime jurídico dos servidores públicos,
conforme disciplinado na Lei 8.112/1990.
Passemos
a analisar cada um dos itens:
I – CERTO – nos termos dos arts. 81 e 83 da norma
federal, é possível conceder licença remunerada ao servidor público por motivo
de doença do filho, comprovada por perícia médica oficial e com a necessidade
de sua assistência direta, por sessenta dias consecutivos no período de doze
meses.
“Art.
81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por
motivo de doença em pessoa da família;
§1o
A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas
prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o
disposto no art. 204 desta Lei”.
“Art. 83.
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou
dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional,
mediante comprovação por perícia médica
oficial.
§ 1o A
licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for
indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo
ou mediante compensação de horário, na forma do disposto no inciso II do art.
44.
§ 2o A
licença de que trata o caput, incluídas as prorrogações, poderá ser
concedida a cada período de doze meses nas seguintes
condições:
I - por
até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor;
e
II - por
até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração”.
II – ERRADO – a licença para tratar de assuntos
particulares não é remunerada.
“Art. 91. A
critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo
efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de
assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
Parágrafo único. A
licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse
do serviço”.
III – ERRADO – a licença para atividade política não é
remunerada.
“Art. 86. O
servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar
entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e
a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral”.
IV – CERTO – nos termos do art. 87, “Após cada
qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da
Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação
profissional”.
Considerando
que apenas os itens I e IV estão corretos, o gabarito é a letra B.
Gabarito da banca e do professor: B