-
Resposta D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo improrrogável de cinco dias.
O correto seria:
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
-
A) Art. 22. Os ATOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO DEPENDEM de FORMA DETERMINADA senão quando a LEI EXPRESSAMENTE a EXIGIR.
B) Art., § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
C) Art. 23. Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
D) Art. 24. INEXISTINDO DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA, os ATOS do ÓRGÃO ou AUTORIDADE RESPONSÁVEL pelo PROCESSO e dos ADMINISTRADOS que dele PARTICIPEM devem ser PRATICADOS no PRAZO de 5 (cinco )dias, salvo MOTIVO de FORÇA MAIOR.
-
Gabarito: D
Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.
-
RESUMO
ATOS DO PROCESSO
->FORMA:determinada- apenas quando lei exigir
->PRATICADOS:
-em vernáculo
-por escrito
-ter data e local
-assinados pela autoridade
->FIRMA:reconhecida->apenas quando :
- lei exigir
-houver dúvida na autenticidade
->AUTENTICAÇÃO: doc. em cópia ->pode ser autenticado no próprio órgão
->REALIZAÇÃO:
-em dias úteis
-e no horário de funcionamento
->PRAZO: 5dias ->em caso de omissão da lei, SALVO
-lei específica
-força maior
-prorrogação em dobro -quando justificado
->LOCAL: preferencialmente na sede ou em local diverso - dada a ciência ao interessado
-
Letra D
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
-
A questão exige o conhecimento da Lei nº 9784/99 – Lei do Processo Administrativo.
Analisando as alternativas (é pedida a INCORRETA).
Letra A: correta. A forma determinada só será exigida quando a lei expressamente determinar, nos termos do art. 22, caput, da Lei nº 9784/99: “Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir”.
Letra B: correta. O reconhecimento de firma será exigido somente quando houver imposição legal ou dúvida de sua autenticidade, como reza o art. 22, §2º, Lei nº 9784/99: “Art. 22 (...) §2º Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade”.
Letra C: correta. Trata-se da literalidade do art. 25, da Lei nº 9784/99: “Art. 25. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o interessado se outro for o local de realização”.
Letra D: incorreta. Consoante o art. 24, da Lei 9784/99: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior”. A própria lei traz hipótese de dilatação de tal prazo, como nos mostra o art. 24, parágrafo único, da citada lei: “Art. 24. (...) Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação”.
Gabarito: Letra D (a INCORRETA).
-
Improrrogável? Pode sim!
Gab. D