Questão 298162

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Direitos sociais dos trabalhadores

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos
trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua
disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

Os direitos dos trabalhadores, inseridos na CF, não podem ser, de modo algum, alterados, mesmo que ajustados pelos sindicatos profissionais ou pelos próprios trabalhadores em razão de possível melhoria das condições de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As exceçoes: Art. 70, VI, XIII e XIV da CF
• Se ajustados pelos sindicatos profissionais ou pelos proprios trabalhadores para MELHORIA da condição de trabalho não há vedação constitucional
• Fazendo uma pequena correção ao comentário anterior, art. 7º, VI, XIII E XIV, CF.
• Pode ser alterados, considerando as seguintes exceções:
  
  Art. 7º da CF, incisos:
  
  VI. A irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  
  XII. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante
  acordo ou convenção coletiva;
  
  XIV. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
  
  SENDO ASSIM, OS DIREITOS DOS TRABALHADORES PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODEM SER ALTERADOS.
• Cumpre mencionar ainda, caríssimos, que o que está em debate na questão também é o fato de que no Direito do Trabalho muito se utiliza do princípio que chamamos de : Princípio da Aplicação da Norma mais Favorável, como forma de proteção ao trabalhador(que geralmente é a parte hipossuficiente), desta forma, há de se ressaltar que não existe hierarquia na aplicação de normas que possam ser contrárias a própria CF, quando tais normas, sejam elas LC, LO... forem mais benéficas ao trabalhador.

• Essa previsão de alteração, disposta nos incisos VI, VIII e XIV da CF, é o que a doutrina denomina de Flexibilização dos Direitos Trabalhistas, a qual poderá existir de maneira excepcional, mediante intervenção sindical por meio de negociação coletiva e que visa preservar o bem maior dos trabalhadores: o emprego.

• Parem de viajar. A questão queria saber se o candidato se lembrava do que o caput trazia:
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

• Art. 444 da CLT – As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação pelas partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
• Só para complementar há também o princípio da condição mais benéfica que vai de encontro ao art. que andre comentou.
• A resposta à questão encontra-se no próprio Art. 7º, caput, da Constituição: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:” (grifo meu), além, é claro, do dispositivo celetista e do princípio trabalhista acima citados.
  Tiago, peço-lhe desculpas, mas não resisti, e irei corrigi-lo com relação à redação do seu comentário acima: você deveria dizer “vai ao encontro”, que revela um sentido positivo, ao invés de “vai de encontro”, que revela um sentido negativo, uma oposição de ideias.
• Quando a questão fala de alteração na CF, e propriamente dizendo dos direitos sociais em seu bojo, ainda assim pode ser ajustada?
  Sei bem que acordos, ou ajustes sindicais podem trazer mudanças práticas e reais ao texto da CF (que traz garantias para a totalidade), mas, quando ele coloca o termo "inseridos na CF" no texto da questão não seria passível de recurso, ou de problemas na formação das questões?
  Achei a questão mal formulada e vocês?
• Thiago, acho que a questão está correta mesmo. Perceba que o que a banca quis dizer, ao colocar a expressão "de modo algum", é justamente a possibilidade de uma convenção ou acordo coletivo ser aplicado quando "aumentar" o direito do trabalhador. Veja que não se fala em alteração do texto constitucional, mas apenas dos direitos, que no caso só podem ser alterados para beneficiar os trabalhadores. Princípio da Norma Mais Favorável.
• RESPOSTA: E

• Os direitos previstos no artigo 7º da CF não podem ser reduzidos ou suprimidos, mas podem ser alterados se for para melhorar as condições dos trabalhadores. É por isso que, no caput do artigo, consta: “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...”.

  Gabarito: Errado