Questão 2981731

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2019
• Provas: Aeronáutica - 2019 - CIAAR - Primeiro Tenente - Ciências Contábeis
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Considerando os dispositivos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988, avalie as afirmações a seguir no que diz respeito à figura dos orçamentos públicos.

I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo.

II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.

III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.

IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.

Está correto apenas o que se afirma em

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. II, III e IV.

Gabarito: B

Comentários

• I. O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do poder executivo. (CERTO)

  II. A lei orçamentária anual deve dispor sobre alterações na legislação tributária.( ERRADO) O CORRETO É A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

  III. O orçamento da seguridade social deve estar compreendido na lei orçamentária anual.(CERTO)

  IV. A lei de diretrizes orçamentárias é estabelecida por lei de iniciativa do poder legislativo.(ERRADO) SÃO PRIVATIVAS DO PODER EXECUTIVO