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Gabarito - Letra D
a) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Súmula Vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
b) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. (examinador infeliz)
c) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
Súmula Vinculante 27: Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
[GABARITO] d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Súmula Vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
bons estudos
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Se tiver ANATEL, vira Federal
Abraços
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Embora o gabarito seja D, foi uma tremenda sacanagem do examinador ter colocado essa B como errada.
Tudo bem que na Súmula Vinculante 19 consta a palavra "exclusivamente", mas, pô meu, isso é de quebrar as pernas!!!
Súmula Vinculante 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Veja que a CESPE já cobrou isso antes e considerou como verdadeiro (mesmo sem o "exclusivamente"!):
Q435752 - Direito Tributário - Conceito de Tributo e Espécies Tributárias, Taxa e Tarifas
Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito
Acerca de competência tributária, conceito e classificação dos tributos, bem como de tributos em espécie, julgue o item a seguir.
Segundo o STF, é constitucional a cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo e resíduos provenientes de imóveis.
(X) Certo [Gabarito]
( ) Errado
Enfim, vida que segue...
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GABARITO: LETRA D
A. INCORRETA. SV nº 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
B. INCORRETA. SV nº 19: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
C. INCORRETA. SV nº 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
D. CORRETA. SV nº 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Complementando os colegas:
1º Não confunda...
Território de jurisdição x Domicílio eleitoral
O território de jurisdição do titular é o espaço territorial onde o candidato pretende ser eleito.
Domicílio eleitoral
lugar da residência ou moradia ou outro lugar em que o eleitor possua algum vínculo específico, que poderá ser familiar, econômico, social ou político
2º até o 2 grau
3º Lembrar da súmula V18.
Algumas súmulas recorrentes :
Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.
Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.
Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º.
Sucesso, bons estudos, nãodesista!
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Examinador "filadaputa" esse de constitucional de DPE/MG
Assertiva correta a D, porém quem marcou, certeza que ficou com o butico na mão com relação a assertiva B.
A) SÚMULA VINCULANTE 18 : A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, NÃO AFASTA a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
B) SÚMULA VINCULANTE 19 : A taxa cobrada EXCLUSIVAMENTE em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. --> Certeza que esse examinador garantiu a ida pro inferno ¬.¬
C) SÚMULA VINCULANTE 27 : Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL NÃO SEJA LITISCONSORTE passiva necessária, assistente, nem opoente.
D) SÚMULA VINCULANTE 29 : É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. ASSERTIVA CORRETA.
Só para aprofundar um pouco:
O posicionamento tem sido muito cobrado em provas, a CESPE considerou verdadeira a seguinte assertiva (Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados - 2002): "A taxa de lixo domiciliar que, entre outros elementos, toma por base de cálculo o metro quadrado do imóvel, preenche os requisitos da constitucionalidade, atendidos os princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva, ainda que o IPTU considere como um dos elementos para fixação de sua base de cálculo a metragem da área construída".
Com relação ainda sobre a TAXA a Lei 7.940/89 instituiu a TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, que, em alguns casos, variava em função do patrimônio líquido dos contribuintes, o que, para alguns, além de configurar base de cálculo própria de imposto, significaria cálculo da taxa em função do capital social da empresa, prática vedada pelo § único do art. 77 do CTN.
O STF acabou por entender que o patrimônio líquido não era a BASE DE CÁLCULO da taxa, mas tão somente um FATOR DE REFERÊNCIA para definir o valor a ser pago pelas empresas, estipulando na forma de TRIBUTO FIXO. Para encerrar de vez essa discussão o STF editou a SÚMULA 665 que diz: É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89.
Referência bibliográfica: Alexandre, Ricardo. Direito tributário. 13ª edição. Salvador: Juspodivm, 2019.
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Vou repetir o comentário que fiz em outra questão de Constitucional dessa mesma prova:
O examinador pega um livro de 2 mil páginas de Direito Constitucional...
E pensa: vou ver se eles notam que eu retirei o "exclusivamente" aqui e tornar a assertiva errada...
Até porque, isso é de suma importância para avaliar o conhecimento do candidato...
Só rindo mesmo...
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Não sou capaz de opinar a letra B .. pqp, examinador fdp
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GABARITO: letra D
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→ Atenção, sobre o tema, é pertinente lembrarmos acerca de algumas normas constitucionais e verbetes sumulares:
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► Art. 145 da Constituição Federal
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
► STF - Súmula 595
É INCONSTITUCIONAL A TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA IDÊNTICA À DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL.
► Súmula Vinculante 29
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. (GABARITO)
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SV-19. A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145,II CF.
SV- 29. Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
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Concurso não é pra quem sabe mais. É pra quem decora melhor. Não existe essa pegadinha da letra B.
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A) Incorreta:
A Súmula Vinculante 18 prevê: " A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7° do artigo 14 da Constituição Federal". Contudo, o STF afastou a aplicação dessa súmula vinculante em caso de morte do Prefeito no curso do mandato.
Questão relacionada: A banca CESPE considerou correta, na prova do TJDFT/2016, a seguinte alternativa: “A dissolução da sociedade conjugal no curso do mandato eletivo de governador de Estado implica a inelegibilidade de sua ex-cônjuge para o cargo de deputado estadual na mesma unidade da Federação para o pleito subsequente.”
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aff...
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Que provinha mais sem vergonha!
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Você estuda igual um condenado para cair uma questão como essa. Eu acertei, porém fiquei preso nas duas corretas. Não basta entender, tem que decorar... uma banca que faz isso nunca mais poderia ser cogitada em certames. Parece que tem prazer em fazer o candidato errar por besteira.
e outra... eles fazem isso como se todos os candidatos soubessem praticamente tudo, tendo de retirar uma palavrinha pra avaliar... não tem a mínima necessidade disso... sempre existirão os que estudaram e sabem a resposta correta e os que não estudaram e não sabem, sem pegadinha. Isso só mostra a falta de maturidade da banca. E é da UFMG, hein...
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Eu não fiz a prova e por isso sou suspeito para falar, mas acompanhei vários julgados e percebi que muitos municípios espalhados por aí adicionam serviços junto a coleta de lixo e cobram tudo junto. Por isso a súmula veio dizendo exclusivamente, para impedir a continuação dessa prática.
Porém, não acho que este tipo de avaliação através de supressão de palavras realmente avalie candidatos. No máximo serve para descobrir quem é bom na decoreba e tem tudo para se tornar um servidor engessado e sem criatividade. E o serviço público continuará o mesmo.
Mas fazer o que, enquanto não existir um controle das bancas seremos seus reféns.
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a) A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, afasta a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Errado. Súmula vinculante 18: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
b) A taxa cobrada em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Errado. Quanto a importância ou não da palavra exclusivamente, acredito que seja essencial para o correto sentido desta sv.
"Com efeito, a Corte entende como específicos e divisíveis os serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, desde que essas atividades sejam completamente dissociadas de outros serviços públicos de limpeza realizados em benefício da população em geral (uti universi) e de forma indivisível, tais como os de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos (praças, calçadas, vias, ruas, bueiros). Decorre daí que as taxas cobradas em razão exclusivamente dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis são constitucionais, ao passo que é inconstitucional a cobrança de valores tidos como taxa em razão de serviços de conservação e limpeza de logradouros e bens públicos." (RE 576321).
c) Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente ou opoente.
Errado. Súmula Vinculante 27: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
d) É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Correto.
Art. 77, CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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A questão exige conhecimento acerca dos
entendimentos com efeito vinculante do STF. Analisemos as assertivas, com base
na jurisprudência:
Alternativa “a”: está incorreta. Conforme
Súmula Vinculante 18 - A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no
curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da
Constituição Federal.
Alternativa “b”: está incorreta. Conforme Súmula
Vinculante 19 - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de
coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de
imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Alternativa “c”: está incorreta. Conforme Súmula
Vinculante 27 - Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e
concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte
passiva necessária, assistente, nem opoente.
Alternativa “d”: está correta. Conforme
Súmula Vinculante 29 - É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa,
de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto,
desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Gabarito do professor: letra d.
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Que banca ridícula.
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Na minha opinião, a falta do exclusivamente não torna a assertiva errada, mesmo que não reproduza a literalidade da súmula.
Enfim, deveria ser proibido bancas de concurso feitas por membros do próprio órgão.
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CTN - Dir. tributário
Art. 77
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas.
CF 88 - Art. 145
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
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Em 01/09/19 às 11:16, você respondeu a opção D.
Você acertou
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recomendo às pessoas que estejam passando por momentos difíceis de tristeza e sofrimento por estarem estudando há tanto tempo para concursos a não fazerem essa prova....
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Ainda que tenham comentado que a razão de existir a palavra exclusivamente no verbete sumular vinculante, entendo que a supressão feita pela banca não é capaz de alterar o sentido da súmula, daí porque muitos erraram.
Basta uma compreensão mínima de língua portuguesa. Se me refiro a A, B e C sem fazer ressalvas, estou afirmando apenas A, B e C, sem abrir exceções (leia-se: coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis).
Portanto, respeitando o entendimento dos colegas de pensaram de forma diversa, entendo que subtrair exclusivamente não altera o enunciado.
Acredito que a questão pode ser derrubada judicialmente.
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Depois de muito tempo que fui ver que o problema é o EXCLUSIVAMENTE na letra b.
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sacanageeemmmmmmmm... EXCLUSIVAMENTE!!!! É de lascar
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letra D
Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
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Não acredito que o fato de não ter a palavra exclusivamente torna a assertiva B errada. Ainda bem que a D tava fácil, senão ia quebrar as pernas.
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Absurdo exigir esse tipo de 'conhecimento'.
Fiquei super em dúvida entre a B e a D. Parecia que ambas estavam certas.
E o pior disso tudo é que durante a prova, normalmente tributário é no final e e já estamos cansados, então esse tipo de questão acaba sendo uma 'loteria', por que é impossível lembrar o detalhe exigido pela banca que em nada vai qualificar ou não o candidato, futuro magistrado.
Mas, como não dá pra desistir, vamos estudar até que isso se torne 'fichinha', aí ganhamos da banca.
Deus sempre no controle.
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EXCLUSIVAMENTE...PERDI A QUESTÃO!
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Súmula Vinculante 19 STF - A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
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Rapaz, a prova da DPE-MG está repleta de questões como esta, que sacanagem.
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Galera, a palavra exclusivamente é mega importante, pois ela é que garante a especificidade.
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Fui na B com tanta certeza, só nada! kkk
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Marquei a D sem saber qual era o erro da B. Mais como um bendito ''exclusivamente'' muda tudo ...
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Quando você precisa ler a questão 5 vezes para diagnosticar o que está errado, mesmo tendo acesso ao Google, é porque a questão não queria medir seus conhecimentos, mas te desclassificar. Acertar uma questão dessa não faz ninguém melhor ou pior Defensor Público.
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Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.
Súmula vinculante 27-STF: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente
Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Concordo com o colega Klaus Negri Costa. O exclusivamente foi forte. Confesso ter acertado a questão apenas por ter decorado a SV.29, do STF e como não vislumbrei erro algum nela, opteei por esta, mas cada vez mais complicado.
Sigamos.
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Súmula vinculante 18-STF: A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.
Súmula vinculante 27-STF: Compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a Anatel não seja litisconsorte passiva necessária, assistente nem opoente
Súmula 506-STJ: A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual.
Súmula vinculante 29-STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Concordo com o colega Klaus Negri Costa. O exclusivamente foi forte. Confesso ter acertado a questão apenas por ter decorado a SV.29, do STF e como não vislumbrei erro algum nela, opteei por esta, mas cada vez mais complicado.
Sigamos.
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Examinador preguiçoso.