Questão 2982811

• Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
• Órgão: DPE-MG
• Ano: 2019
• Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

A respeito do regramento constitucional da Defensoria Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. É inconstitucional modificação na Lei Orgânica Federal da Defensoria Pública (Lei Complementar 80/94) que elimine a garantia da inamovibilidade.
• B. A estabilidade na carreira é assegurada com a posse, e sua consequência é a inamovibilidade.
• C. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.
• D. Não é possível edição de medida provisória para regulamentar a organização da Defensoria Pública.

Gabarito: B

Comentários

• I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

  II - a inamovibilidade;

  III - a irredutibilidade de vencimentos;

  IV - a estabilidade;

  Lembrar que defensoria não tem vitaliciedade, mas tem estabilidade e independência! Aqui fica claro: independência funcional é do membro e autonomia funcional é da instituição!

  Abraços

• Qualquer servidor público adquire a estabilidade somente após o fim do estágio probatório.

• Primeiramente, a letra A está correta, tendo em vista que a garantia da inamovibilidade é previsão constitucional, impossibilitando a modificação por Lei Complementar, conforme art. 134, § 1º, da CF.

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.    (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais

  Por conseguinte, a letra B está errada, porque a inamovibilidade está inerente ao próprio cargo e ao ingresso na carreira, não com a posse, mas com a nomeação.

  A letra C, está correta, nos termos do art. 98 dos ADCTs. O número de defensores públicos na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda pelo serviço da Defensoria Pública e à respectiva população.

  Finalmente, a alternativa D está errada, porque Lei Complementar regulará e organizará a Defensoria Pública.

  Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

   § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

  Fonte: Estratégia

• Justificativa da letra D:

  Art. 62 da CF: § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:    

  I - relativa a:   

  [...] c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;   

  [...] III - reservada a lei complementar;    

  Assim, diante do art. 134 §1º da CF que reservou à lei complementar a disciplina da carreira das DP's, bem como do §4 do art. 134 que afirma que aplica-se o art. 93 da CF no que couber aos membros da Defensoria não é possível a edição de medida provisória sobre o tema.

  Bons estudos.

• Complemento;

  A defensoria pública não garante a vitaliciedade.

  Para memorizar as garantias institucionais;

  I- V-I

  Inamovibilidade

  Na promotoria pode ser afastada por motivo de interesse público por decisão de órgão colegiado voto da maioria absoluta..ART 127, 5,b).

  Na magistratura;

  Remoção, disponibilidade, aposentadoria. Por interesse público maioria absoluta do tribunal ou cnj. Art.93, VI.

  Vitaliciedade

  MP, juízes.

  Irredutibilidade de subsídio.

  Sucesso, bons estudos, não desista!

• NÃO ESQUECER: ESTÁGIO PROBATÓRIO

• Todo o servidor público só adquire estabilidade após o estágio probatório.