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B
Não há o termo "ingerências" e nem o termo "honra" nesse Pacto (Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), muito menos "reputação" e "vida privada"
No Pacto "Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos" há, mas no Pacto "sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais" não
Abraços
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GAB: alternativa B.
Questão interessante. Aqui o examinador fez questão de misturar dois importantes atos internacionais: 1) o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e 2) Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Como tínhamos que marcar o que não estava no Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, só restaria mesmo a alternativa B.
Assertiva A) ERRADA. Artigo 8. Pactos Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a garantir:
a) O direito de toda pessoa de fundar com outras, sindicatos e de filiar-se ao sindicato de escolha, sujeitando-se unicamente aos estatutos da organização interessada, com o objetivo de promover e de proteger seus interesses econômicos e sociais. O exercício desse direito só poderá ser objeto das restrições previstas em lei e que sejam necessárias, em uma sociedade democrática, no interesse da segurança nacional ou da ordem pública, ou para proteger os direitos e as liberdades alheias;
Assertiva B) CORRETA. Artigo 17 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
1. Ninguém poderá ser objetivo de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
2. Toda pessoa terá direito à proteção da lei contra essas ingerências ou ofensas.
Assertiva C) ERRADA. Artigo 13 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Assertiva D) ERRADA. Artigo 11 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
2. Os Estados Partes do presente Pacto, reconhecendo o direito fundamental de toda pessoa de estar protegida contra a fome, adotarão, individualmente e mediante cooperação internacional, as medidas, inclusive programas concretos, que se façam necessárias para:
a) Melhorar os métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros alimentícios pela plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, pela difusão de princípios de educação nutricional e pelo aperfeiçoamento ou reforma dos regimes agrários, de maneira que se assegurem a exploração e a utilização mais eficazes dos recursos naturais;
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Não é isso, Lúcio!
A letra C está errada porque o enunciado fala que seria previsão do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, mas a assertiva se refere ao artigo 17 do PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS.
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Mds Lúcio toda vez??? sério???
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Colegas,
Eu fui pelo seguinte raciocínio, por favor, corrijam se eu estiver errada:
Era para marcar a alternativa INCORRETA, a letra "B" fala sobre a NÃO interferência na vida das pessoas, direitos de 1 dimensão, que estão previstos no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos.
Não sei se esse era o raciocínio correto, mas deu certo.
Bons estudos!!
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Gabarito "b" . É a alternativa INCORRETA que a questão pediu.
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2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública.
Na assertiva está: Membros da Polícia. Tá certo isso?
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A letra A , não tem expresso na lei "polícias" , questão com duas alternativas incorretas ..
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Não sou muito de reclamar das questões, mas acredito que a alternativa "A" também está incorreta não há previsão de polícia!
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Quando você estiver sonhando, eu vou estar lá. quando vc estiver fazendo questões eu vou estar lá. Em todas as questões mesmo que muitos comentários não façam sentido. Ass: Lúcio Weber
toda questão esse sujeito ta la kkkkkk
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O enunciado da letra C também está previsto no Pacto Internacional dos direitos econômicos, sociais e culturais em seu artigo 13:
"1. Os Estados Partes do presente Pacto comprometem-se a respeitar a liberdade dos pais e, quando for o caso, dos tutores legais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com suas próprias convicções."
Enunciado letra C:
"Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções."
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ENTENDO QUE A ALTERNATIVA A ESTA INCORRETA
NO ÂMBITO DA CONSTITUIÇÃO SOBRE ADM.PÚBLICA ,ART, 37. VI E VII, EXISTE SERVIDOR PUBLICO CIVIL REGIDOS PELA CLT QUE TEM DIREITO A ASSOCIAÇÃO SINDICAL E GREVE. SO QUE O DIREITO DE GREVE O CONGRESSO Ñ EDITOU NORMA, MAS O STF ADOTA MEDIDAS NORMATIVAS PARA OMISSÃO DO CN.
SE SURGIR OUTRO ENTENDIMENTO SOBRE A QUESTÃO COMPARTILHE.
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A alternativa B refere-se a direitos civis e políticos prevista no pacto de direitos civis e políticos as demais alternativas estão previstas no pacto de direitos econômicos, sociais e culturais.
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Sobre a duvida da letra A no tocante quanto a POLICIA no art 8 do pacto fala que os ORGAOS MILITARES ( Policia está incluido) podem organizar e formar SINDICATOS pra defesa de seus interesses .
GAB LETRA B - pois se trata de um direito de 1 dimensao e o PIDSEC cobre direitos de segunda dimensão .
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Questão ridícula. 2 respostas (A e B). -> QCONCURSOS, EU PAGO PARA VER OS COMENTÁRIOS DOS PROFESSORES. OBRIGADO. SÓ QUEREM ENRICAR. USEM O DINHEIRO QUE VOCÊS GANHAM E CONTRATEM MAIS PROFESSORES.
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Eu tinha errado essa questão há um tempo. Porém, após dar uma estudada nas gerações dos direitos eu consegui acertar a questão e perceber meu erro:
-> Direitos de primeira geração (Civis e Políticos) Não fazer do Estado, Abstenção, Direito NEGATIVO.
-> Direitos de segunda geração (Sociais, Econômicos e Culturais) Fazer do Estado, Prestação, Direito POSITIVO.
Sabendo disso, fica mais fácil de analisar a questão:
Com relação ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, é incorreto afirmar:
a) Reconhece o direito de associação sindical com o objetivo de promoção dos interesses econômicos, bem como o direito de greve, salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública. -> Eu tinha marcado essa opção, por ter achado estranho essa parte "salvo eventuais restrições...," mas não há erro na alternativa.
b) Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação. -> Aqui está o erro. Percebe-se que essa alternativa é característica dos direitos CIVIS E POLÍTICOS, é o NÃO FAZER do Estado, é o DIREITO NEGATIVO, DE ABSTENÇÃO.
c) Reconhece a liberdade dos pais de escolher para seus filhos escolas distintas daquelas criadas pelas autoridades públicas, sempre que atendam aos padrões mínimos de ensino prescritos ou aprovados pelo Estado, e de fazer com que seus filhos venham a receber educação religiosa ou moral que esteja de acordo com as próprias convicções. -> CORRETO.
d) Faz menção à reforma dos regimes agrários, de maneira que seja assegurada a exploração eficaz dos recursos naturais, como corolário ao reconhecimento do direito de toda pessoa de estar protegida contra a fome. -> CORRETO.
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GAB B
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Eis que surge a questão que vc mais temia hahaha brincadeira legal essa de mistura os dois pactos :))
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Gabarito: Letra B
O item B faz referência ao PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, por isso ele está incorreto pois a questão está analisando o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais !
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A questão "A" também está errada, mas há um detalhe.
A assertiva fala em "salvo eventuais restrições desses direitos aos membros da Polícia, Forças Armadas e Administração Pública".
Como já apontado por alguns outros colegas mais abaixo, ao se consultar o Decreto 591/1992 no site oficial do Planalto, que promulgou o Pacto objeto da questão, se vê em seu artigo 8, item 2, que " O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública".
Entretanto, ao se consultar o tratado na versão em inglês que consta no site das Nações Unidas, ele menciona que "This article shall not prevent the imposition of lawful restrictions on the exercise of these rights by menbers of the armed forces or of the police or of the administration of the State". Link: https://treaties.un.org/Pages/ViewDetails.aspx?src=TREATY&mtdsg_no=IV-3&chapter=4&clang=_en
Portanto, é exatamente isso: nossos "queridos" atores do processo legislativo aprovaram o Pacto com um erro crasso e ridículo desses e que pode gerar efeitos práticos em solo nacional. Já gerou pelo menos um efeito, que é essa questão que deveria ser anulada por conter duas assertivas incorretas já que a assertiva "A" é contrária à regra contida na legislação nacional que internalizou o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o já mencionado Decreto 591/1992 divulgado no site do Planalto.
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Assertiva B
Determina que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais às suas honra e reputação.
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Em 25/08/20 às 19:44, você respondeu a opção B.
Você acertou!
Em 05/08/20 às 20:34, você respondeu a opção B.
Você acertou!
Em 23/07/20 às 12:08, você respondeu a opção A.
Você errou!
Em 31/05/20 às 18:13, você respondeu a opção D.
Você errou!
Em 15/04/20 às 17:50, você respondeu a opção A.
Você errou!
KKKKK-
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Isso pode ocorrer porque o site usa configurações de segurança TLS desatualizadas ou não seguras. Se isso continuar acontecendo, tente contatar o proprietário do site.
Tente isto:
Tá aparecendo isso pra mais alguém .... a semana toda assim ....
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Direto ao ponto:
Os direitos civis e políticos são de PRIMEIRA GERAÇÃO.
Os direitos sociais, econômicos e culturais são de SEGUNDA GERAÇÃO.
A questão em vertente pede a assertiva que não faz parte do ramo de direitos de SEGUNDA GERAÇÃO.
A assertiva B fala de direito de PRIMEIRA GERAÇÃO. Logo, é a INCORRETA.
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Atenção ao pequeno detalhe:
Na C.A.D.H
Art. 16. O disposto neste artigo não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros das forças armadas e da polícia.
NO PDSEC
Art. 8º, 2. O presente artigo não impedirá que se submeta a restrições legais o exercício desses direitos pelos membros das forças armadas, da política ou da administração pública.
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B) PACTO DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS----------- ARTIGO 17
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Bruno Pregnolato, parabéns pelas excelentes explicações. Apenas ressalto que o comando da questão queria a ERRADA. Então quando você colocou como erradas as alternativas A,C e D, inverteu o raciocínio (mesmo com o gabarito perfeito que vc deu). Eu mesma já errei muito nesses aspectos nessas questões. Faço essa ressalva apenas para ajudar a todos nós.
Resumindo.
GABARITO B
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A questão pede a incorreta, e a Alternativa B está correta, não entendi, a banca faz psicologia reversa ?
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Não prestei atenção que era a incorreta
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Pessoal, é bem simples: a assertiva a ser marcada é a LETRA B mesmo, pois se refere a outro tratado internacional, ou seja, ao Pacto de San José da Costa Rica, no seu Art. 11. Vejamos:
Artigo 11 - Proteção da honra e da dignidade
1 (...)
2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação.
Eu também errei a questão.
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GAB - B
Nunca vou acertar, o examinador misturou os artigos, e essa questão só aparece pra mim quando estou esgotado de assunto, ou quando já respondi umas 150 no mínimo, ai nem noto isso, já errei essa questão oito vezes..