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JUSTIFICATIVA - CERTO. Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
“Art. 6.º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;”.
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Acho que essa foi a questão mais fácil que eu já respondi dessa banca.
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CERTO
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JUSTIFICATIVA - CERTO. Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação)
“Art. 6.º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;”.
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GABARITO: CERTO.
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GABARITO: CERTO
Art. 6º Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.