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ID
2983057
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Com base na Lei da Transparência — Lei Complementar n.º 131/2009 — e na Lei de Acesso à Informação — Lei n.º 12.527/2011 —, julgue o item seguinte.

De acordo com dispositivo da Lei de Acesso à Informação, é de quinze anos o prazo máximo de restrição de acesso a informações classificadas como ultrassecretas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito = ERRADO

     

     

    Lei nº 12.527, Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

  • Não, não.

    ULTRA: 25

    SECRETA: 15

    RESERVADA: 5

  • ultrassecreta: 25, secreta:15, reservada:5

  • assistam a aula do professor do qconcurso está ótimo
  • 25 anos

    bons estudos

  • Gab: ERRADO

    Na verdade, é de 50 anos o prazo máximo para ultrassecreta!

    De acordo com o Art. 35, III: prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24.

    e ainda...

    §2º O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.

    Ou seja, o prazo da ultrassecreta é de 25 anos renovada por um único período, +25 = 50 anos.

    Lei 12.527/11

  • CLASSIFICAÇÃO INFORMAÇÕES

    TIPOS: I- ULTRASECRETA: 25a

    II- SECRETA: 15a

    III- RESERVADA: 5a

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  • ERRADO

  • RE=5

    U=25 REUS

    S= 15

  • Gabarito: ERRADO

    Ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos.

    Secreta: 15 (quinze) anos.

    Reservada: 5 (cinco) anos.

    #Pertenceremos

  • GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.

  • Que os amantes do português me perdoem:

    100 == CEMPRE que for intimidade e vida privada: ACESSO RESTRITO.

    25 == VINTE E CINCULTRASSECRETO

    15 == QUINSECRETO

    05 == NÃO SEI: 5 RESERVADO

  • Lei nº 12.527, Art. 24. §1º:

    0 5 anos - Reservada

    1 5 anos - Secreta

    2 5 anos - Utrassecreta

    * Conta de "0" a "2"

    * todas as formas terminal com "5" anos;

    * Ordem alfabética (... "R", "S"..."U");

  • RESECUPE

    Reservada → 05

    Secreta → 15

    Ultrassecreta 25 + (25)

    Pessoal → 100

  • Errado

    § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

    I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

    II - secreta: 15 (quinze) anos; e

    III - reservada: 5 (cinco) anos.