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Resolução n.º 237, de 19 de dezembro de 1997.
Art. 16 - O não cumprimento dos prazos estipulados nos artigos 14 e 15, respectivamente, sujeitará o licenciamento à ação do órgão que detenha competência para atuar supletivamente e o empreendedor ao arquivamento de seu pedido de licença.
Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.
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Gabarito: ERRADO
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QUANDO TU ACHA QUE TA CERTO, MARCA ERRADO KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK DAI TU ACERTA KKKKKKKKKKKKKKKKKKKKKK
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GABARITO ERRADO
CONAMA 237/1997.
Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento NÃO impedirá a apresentação de novo requerimento de licença, que deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo pagamento de custo de análise.
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Antes de julgarmos o item, relembremos que a Licença ambiental é um ato administrativo pelo
qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e
medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.
A Resolução n. 237/97 prevê 03 licenças, sendo elas a Licença
Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
O requerimento da licença ambiental é feito pelo empreendedor
e analisado pelo órgão ambiental competente, que poderá solicitar
esclarecimentos e complementações, cujo prazo para resposta será de no máximo
de 4 (quatro) meses.
E qual a consequência caso o empreendedor não cumpra o
prazo?
O não cumprimento do prazo acarretará o arquivamento de seu
pedido de licença.
Após o arquivamento, será necessário a apresentação de novo requerimento
de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.
Não se trata de desarquivamento,
mas de novo pedido.
Voltando à questão, percebe-se que o item contraria o
disposto no art. 17 da Resolução n. 237/97 CONAMA:
Art. 17 - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação
de novo requerimento de licença, que
deverá obedecer aos procedimentos estabelecidos no artigo 10, mediante novo
pagamento de custo de análise.
Sendo assim, a alternativa está errada, posto que não há
impedimento à apresentação de novo pedido de licença quando o requerimento anterior
tiver sido arquivado.
Gabarito
do Professor: ERRADO
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O não cumprimento do prazo acarretará o arquivamento de seu pedido de licença.
Após o arquivamento, será necessário a apresentação de novo requerimento de licença, mediante novo pagamento de custo de análise.
Não se trata de desarquivamento, mas de novo pedido.