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ID
2984554
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SLU-DF
Ano
2019
Provas
Disciplina
Arquitetura
Assuntos

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 12.378/2010 e suas alterações.

Cabe aos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal fiscalizar o exercício das atividades, atribuições e campos concernentes à arquitetura e urbanismo no território de suas jurisdições, considerando particularidades das unidades da Federação e respeitando os dispositivos legais em vigor e a homogeneização dos procedimentos jurídico-administrativos de âmbito nacional.

Alternativas
Comentários

  • Gab. Certo

    Art. 34. Compete aos CAUs: 

    III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; 

    VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo; 

  • A Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências, dispõe, em seu Art. 34, sobre competências dos CAUs (Conselhos de Arquitetura e Urbanismo):


    “Art. 34.  Compete aos CAUs: 

    I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos; 

    II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência; 

    III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR; 

    IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas; 

    V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado; 

    VI - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica; 

    VII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos; 

    VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo; 

    IX - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do CAU/BR; 

    X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento; 

    XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos; 

    XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência; 

    XIII - manter relatórios públicos de suas atividades; e  

    XIV - firmar convênios com entidades públicas e privadas"

    Gabarito: Item Certo. 

  • GABARITO: CORRETO

    Questão versa cobre as competências dos CAUs, dentre elas, a fiscalização do exercício das atividades profissionais.

    @arquitetaconcurseira.va