Gab. E
(V) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
(F) Mediante autorização do servidor ou judicial, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, sendo certo que o total de consignações facultativas não excederá a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal. *35%(Art. 45)
(V) Nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
(F) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, ainda que nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. *Exceto nos casos... (Art. 48)
(V) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens, como as indenizações, gratificações e adicionais.
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Ressalta-se que os itens da questão guardam relação com o Título III, da citada lei, sendo que este trata dos direitos e vantagens inerentes aos servidores públicos federais. Os Capítulos I e II de tal Título, os quais dizem respeito ao vencimento, à remuneração e às vantagens dos servidores públicos federais, conterão as informações necessárias para que sejam respondidos aos itens constantes nesta questão.
Analisando os itens
Item I) Este item está correto, pois, conforme o § 3º, do artigo 41, da citada lei, "o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível." Nesse sentido, conforme o caput, do artigo 41, da citada lei, "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei." A partir de tal dispositivo, pode-se concluir que a remuneração é irredutível.
Item II) Este item está incorreto, pois dispõe o artigo 45, da citada lei, o seguinte:
"Art. 45. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
§ 1º Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.
§ 2º O total de consignações facultativas de que trata o § 1º não excederá a 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento) reservados exclusivamente para:
I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito."
Logo, a porcentagem correta é 35% (trinta e cinco por cento), e não 50% (cinquenta por cento), conforme expresso neste item.
Item III) Este item está correto, pois, conforme o § 5º, do artigo 41, da citada lei, "nenhum servidor receberá remuneração inferior ao salário mínimo."
Item IV) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 48, da citada lei, "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial." Portanto, a expressão correta é "exceto", e não "ainda que" contida neste item.
Item V) Este item está correto, pois dispõe o artigo 49, da citada lei, o seguinte:
"Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais."
Portanto, a partir do que foi explanado, é possível que afirmar que este item se encontra em perfeita consonância com o contido no artigo 49, da lei 8.112 de 1990.
Gabarito: letra "e".
Vamos à análise das alternativas:
I- Verdadeiro:
Trata-se de afirmativa que reproduz a norma do art. 41, §3º, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 41 (...)
§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Logo, sem equívocos.
II- Falso:
A uma, a lei se refere apenas à autorização do servidor, e não à judicial. A duas, o limite máximo é de 35% da remuneração mensal, e não os 50% sustentados pela Banca. A propósito, eis o teor do art. 45, §§ 1º e 2º, da Lei 8.112/90:
"Art. 45 (...)
§ 1o Mediante autorização do
servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma
definida em regulamento.
§ 2o O total de consignações
facultativas de que trata o § 1o não excederá a 35%
(trinta e cinco por cento) da remuneração mensal, sendo 5% (cinco por cento)
reservados exclusivamente para:"
III- Verdadeiro:
Cuida-se de afirmativa alinhada ao teor do art. 41, §5º, da Lei 8.112/90, litteris:
"Art. 41 (...)
§ 5o Nenhum servidor receberá
remuneração inferior ao salário mínimo."
IV- Falso:
Na realidade, a lei ressalva, expressamente, os casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial, como se vê da norma do art. 48 da Lei 8.112/90:
"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial."
V- Verdadeiro:
Por fim, trata-se de afirmativa com apoio expresso no art.
"Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes
vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais."
Do exposto, a sequência correta fica sendo: V - F - V - F - V.
Gabarito do professor: E