- ID
- 2986297
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
Joelmir, viúvo, faleceu em 2018, sem ter feito testamento. O único bem que ele deixou foi o prédio residencial em que ele vivia
com seus três filhos e com sua enteada, que nunca foi adotada por ele. Com base na Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de
1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, a transmissão desse imóvel, estará isenta do imposto desde que