Questão 2986303

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-BA
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Administração Tributária - Prova II
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD

Rodrigo, domiciliado em Feira de Santana/BA, recebeu, em doação, de sua irmã Adriana, domiciliada em São Paulo, joias no valor de R$ 1.000.000,00. Com a finalidade de pagar menos imposto de transmissão do que o efetivamente devido, esses irmãos declararam ao fisco, de maneira intencional e fraudulenta, que os referidos bens valiam apenas R$ 200.000,00. De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITD no Estado da Bahia, o Fisco baiano

• A. deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 5% do imposto devido ao Estado da Bahia.
• B. deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 60% do imposto devido ao Estado da Bahia.
• C. não deverá aplicar multa alguma ao sujeito passivo.
• D. deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 100% do imposto devido ao Estado da Bahia.
• E. deverá aplicar ao sujeito passivo infrator multa de 30% do imposto devido ao Estado da Bahia, já considerado o desconto de 70%, no caso de pagamento no prazo de 30 dias contados da intimação do lançamento de ofício.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito  C

  o imposto será devido ao domicílio do doador - São Paulo, dessa forma o ITD não será devido para o Estado da Bahia e por isso não há que se falar em multa a ser aplicada pelo Fisco baiano.