- ID
- 2986309
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-BA
- Ano
- 2019
- Provas
- Disciplina
- Legislação Estadual
- Assuntos
De acordo com a Lei estadual n° 4.826, de 27 de janeiro de 1989, o ITD, em 2018, incidiu a favor do Estado da Bahia, e pôde
ser lançado e cobrado por esse Estado, quando