Questão 298684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: CERTO.
  
  Art. 108 do CP. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
• Asservia CORRETA:
  
  Art. 108 do CP. A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão
• ASSERTIVA CORRETA
  Neste sentido, Guilherme de Souza Nucci - Código Penal Comentado: 
  
  ART 108 CP - A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão. 
  Norma Penal Explicativa: quer o legislador ressaltar a possibilidade de ocorrer extinção da punibilidade para um determinado crime, pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, sem que este último seja afetado. Ex: não é porque o furto prescreveu, extinguindo-se a punibilidade do agente, que a punibilidade da receptação sofrerá qualquer arranhão.

• QUESTÃO CORRETA.

  Crime CONEXO é aquele que é elemento constitutivo, agravante ou pressuposto de outro (art. 108).
  

  EXEMPLO: um ladrão entra na sua casa, rouba, e, para evitar que existam provas, incendeia a casa. SÃO DOIS CRIMES CONEXOS: o roubo e o incêndio da casa. Há uma identidade de fins: a finalidade era roubar e não ser punido.