Questão 2987188

• Banca: Colégio Pedro II
• Órgão: Colégio Pedro II
• Ano: 2018
• Provas: Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Contabilidade
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obtenção de acesso às informações públicas, tendo criado instrumentos que possibilitam à pessoa o recebimento de tais informações dos órgãos e entidades.

De acordo com os dispositivos desta lei, é INCORRETO afirmar que

• A. no caso de indeferimento de acesso a informações, poderá o interessado interpor recurso, mediante a autoridade superior, contra a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da sua ciência.
• B. os órgãos públicos integrantes da administração direta dos poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público subordinam-se ao regime desta lei.
• C. é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
• D. o acesso à informação de que trata esta lei compreende, entre outros, o direito de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  10 dias

• Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

   

  Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

• 10 dias para interpor o recurso e 5 dias para a autoridade decidir!

• O acesso negado: cabe recurso em 10 DIAS à autoridade superior que terá 5 DIAS para decidir.

  Mantida a recusa, cabe recurso à CGU- CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO, que também terá 5 DIAS para decidir.

  Mantida ainda recusa, caberá um último recurso à COMISSÃO MISTA DE REAVALIAÇÃO DA INFORMAÇÃO.

  #AVANTE!

• o prazo é de 10 dias

•  No caso de indeferimento de acesso.

  -O interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

  - A autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, se manifesta no prazo de 5 (cinco) dias.

• indefer1ment0 - 10 dias