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ID
2988643
Banca
IDECAN
Órgão
IF-PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá também sobre

Alternativas
Comentários
  • Art. 4 A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no  e:

           

            § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  • B

    O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será integrado pelo Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

    Além do Anexo de Metas Fiscais, a lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem esses riscos.

  • A) É um instrumento de transparência da gestão fiscal.

    C) Função da LOA.

    D) A LOA prevê receitas e fixa despesas.

    E) É um instrumento de transparência da gestão fiscal.

  • A LDO, segundo LRF, disporá também sobre:

    a) Equilíbrio entre Receitas e Despesas;

    b) Critérios e forma de limitação de empenho;

    c) Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    Além dos dispositivos referentes à LDO previstos na CF/88, a LRF aumentou o rol de funções da LDO.

    Entre elas, está:

    ·        A obrigação de que o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais integre-a.

    ·       

  • Gab: B

    > LDO disporá sobre MP: Metas e prioridades.

  • A LDO ganhou mais importância com a LRF, pois esta lhe deu a atribuição de disciplinar temas como:

    > Equilíbrio entre receitas e despesas;

    > Metas fiscais;

    > Riscos fiscais;

    > Programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso;

    > Critérios e forma de limitação de empenho;

    > Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;

    > Condições e exigências p/ transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

    > Forma de utilização e montante da reserva de contingência a integrar a LOA;

    > Demonstrações trimestrais apresentadas pelo Banco Central sobre o impacto e o custo fiscal das suas operações;

    > Concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita.