Questão 298906

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Competência em razão da matéria

No que concerne à competência da justiça do trabalho, julgue os
itens subseqüentes.

A justiça do trabalho é competente para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO. 
  
  Trata-se de competência inserida pela Emenda Constitucional 45 de 2004.
  
  Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:
  
  VII- as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• Súmula nº 15 do TRT 22. MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
  A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar questões relativas a penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho, conforme dicção do inciso VII do art. 114 da CF, acrescentado pela EC 45/2004. 

• FÁCIL

• Obs.: as penalidades administrativas lavradas por órgãos de fiscalização de profissões regulamentadas (ex., CREA, OAB etc) NÃO são de competência da JT, estando afastadas do art. 114,VII, da CF