Questão 298909

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos no TST; Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Sistema recursal trabalhista

Julgue os itens a seguir com base na legislação e na
jurisprudência trabalhistas.

À Subseção de Dissídios Individuais I do TST somente cabe recurso de embargos por violação direta da CF ou da legislação federal, tendo sido eliminada a possibilidade de sua interposição por divergência jurisprudencial entre as Turmas do referido tribunal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Fundamento legal:  Art.894, inciso II, CLT:
  
  Art.894. No Tribunal Superior do Trabalho, cabem embargos no prazo de 8 (oito) dias:
  II - "das decisoes das Turmas que divergirem entre si..."Ademais, a Lei 11.496/07 passou a estabelecer que compete à Seçao de Dissídios Individuais julgar, em última instância, os embargos das decisoes que divergirem entre si, ou das decisoes proferidas pela Seçao de Dissídios Individuais.
• Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:      
  
  SDC
  I - de decisão não unânime de julgamento que:
  a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e
  b) (VETADO) 
  
  SDI
  II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.
  

• Hipóteses Legais (cabimento)

   

  ·         Embargos de Nulidade: quando tem como fundamento ofensa a lei.

  ·         Embargos de Divergência: quando a decisão divergir da própria turma, de outra turma ou do pleno.

• Complementando...
  

  EMBARGOS NO TST :

  
         Art. 894.  No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos, no prazo de 8 (oito) dias:
  
  
          I - de decisão não unânime de julgamento que:
  
          a) conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho, nos casos previstos em lei; e        = embargos infringentes
  
  Os embargos infringentes tem natureza ordinária.
  
          b) VETADO
  
  
          II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.  = embargos de divergência.     : é a regra!!!
  
  Os embargos de divergência tem natureza extraordinária, pois envolvem divergência com súmula ou OJ do TST ou ainda do STF.

• FIXANDO:

  À Subseção de Dissídios Individuais I do TST somente cabe recurso de embargos por violação direta da CF ou da legislação federal, tendo sido eliminada a possibilidade de sua interposição por divergência jurisprudencial entre as Turmas do referido tribunal.

   

  NADA DISSO.

• Das decisões das Turmas que divergirem entre si, cabem embargos no prazo de 8 dias para o Tribunal Superior do Trabalho.

  Os embargos do inciso II (de "divergência") é quando houver divergência de

  - Turma x Turma

  - e Turma x SDI

  … que tiverem afrontando Súmula TST, OJ TST ou Súmula Vinculante STF.

  QUEM JULGA: Embargos de divergência de TURMAS do TST é julgado na SDI e não no PLENO.

  Portanto, caberão embargos ao TST para SDI em duas hipóteses:

  1) de decisão de turma do TST que contrariar acórdão de outra turma do TST;

  2) de decisão de turma do TST que contrariar acórdão da própria SDI.