- ID
- 298909
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Processual do Trabalho
- Assuntos
Julgue os itens a seguir com base na legislação e na
jurisprudência trabalhistas.
À Subseção de Dissídios Individuais I do TST somente cabe recurso de embargos por violação direta da CF ou da legislação federal, tendo sido eliminada a possibilidade de sua interposição por divergência jurisprudencial entre as Turmas do referido tribunal.