-
Fonte: http://dinternacional.blogspot.com/
Fontes de Direito Internacional
O DI é produzido pelas relações entre as diferentes pessoas de DI. Essas relações podem levar à constituição de normas em que a vontade de criar regulamento jurídico está expressa, ou se dar de modo em que as partes envolvidas não possuem o controle sobre os seus resultados. As primeiras denominamos fontes COVENCIONAIS, as segundas fontes EXTRACONVENCIONAIS.
As fontes convencionais são os Tratados (Cartas, Convenções, Protocolo etc.). O Tratado é a expressão da vontade das partes, i.e., os direitos e as obrigações elencadas em um documento, são produto de negociações e acordos entre os envolvidos que se comprometem formal e publicamente a se submeterem às regras, que passam a ser imperativas.
As fontes extraconvencionais são todas aquelas que, produzidas através dos relacionamentos na sociedade internacional, não estabelecem expressamente os direitos e as obrigações entre os diferentes sujeitos do Direito Internacional. Assim, um ato unilateral pode gerar direitos e obrigações internacionais quando atinge as relações da sociedade internacional. Podemos citar como exemplo as Resoluções de diferentes órgãos da ONU, como as proferidas contra o programa nuclear iraniano, e decisões internas de Estados, como a decisão adquele Estado de continuar com o programa motivo das sanções do Conselho de Segurança. (http://www.bbc.co.uk/portuguese/reporterbbc/story/2006/09/060906_iranentendafn.shtml)
-
Resposta: Assertiva Errada
As fontes convencionais são os tratados internacionais.
As fontes extraconvencionais são: COSTUMES INTERNACIONAIS,
OS PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO,
A JURISPRUDÊNCIA,
A DOUTRINA,
A EQUIDADE,
OS ATOS JURÍDICOS UNILATERIAS DAS PESSOAS DE DI
Dessa forma, os costumes internacionais e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas são considerados fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional.
-
Os costumes internacionais e os princípios gerais
de direito reconhecidos pelas nações civilizadas são fontes convencionais do
direito internacional. Eles estão previstos no artigo 38 do Estatuto da Corte
Internacional de Justiça:
Artigo 38: A Corte, cuja função seja decidir conforme o direito
internacional as
controvérsias que sejam submetidas, deverá aplicar;
2. as convenções internacionais, sejam gerais ou particulares, que
estabeleçam
regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
3. o costume internacional como prova de uma prática geralmente aceita
como
direito;
4. os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações
civilizadas;
5. as decisões judiciais e as doutrinas dos publicitários de maior
competência das diversas nações, como meio auxiliar para a determinação das
regras de direito, sem prejuízo do disposto no Artigo 59.
6. A presente disposição não restringe a faculdade da Corte para decidir
um litígio ex aequo et bono, se convier às partes.
A questão está errada.
-
O cometário da professora está equivocado.
Fontes do DIP --> Convencionais --> São os tratados e convenções.
---> Extraconvencionais---> costumes, jurisprudência, doutrina e Princípios gerais do direito.
Assim, os costumes e os princípios gerais do direito são sim fontes extraconvencionais do DIP. O que torna a assertiva errada.
-
Não confundir:
* fontes extraconvencionais - quaisquer fontes que não sejam tratados. Incluem-se os costumes e os princípios gerais de Direito reconhecidos pelas nações civilizadas.
* fontes extra-estatutárias - fontes não abarcadas pelo rol exemplificativo do art. 38 do Estatuto da CIJ. Ex: princípios gerais do DI, atos unilaterais dos Estados, decisões das organizações internacionais e o soft law.
Daí o erro da questão, pois costumes e princípios gerais de Direito reconhecidos pelas nações civilizadas são, SIM, consideradas fontes extraconvencionais, embora não sejam extra-estatutárias.
FONTE: Portela, Direito internacional Público e Privado, 6a ed., 2014, p. 63-88.
-
Existe um problema nessa questão. Não sei se foi erro de digitação, mas faz toda diferença pois; "princípios gerais DO direito" é bem diferente de "princípios gerais DE direito". Este último é que está na CIJ.
-
(Defensor Público da União / 2007) Os costumes internacionais e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas não são considerados como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional.
Gabarito: Errado.
Comentários: O costume internacional e os princípios gerais do direito são, sim, fontes do direito internacional. São fontes extraconvencionais todas aquelas que não são tratados.
-
Segundo Paulo Henrique Gonçalves Portela:
As fontes se distinguem em convencionais e não convencionais.
As fontes convencionais resultam de acordo de vontade dos sujeitos de Direito das Gentes pertinentes e abrangem especialmente os tratados. As não convencionais compreendem todas as demais e originam-se da evolução da realidade internacional, como o jus cogens , ou da ação unilateral de sujeitos de Direito Internacional, como a jurisprudência, os atos dos Estados e as decisões das organizações internacionais.
Contudo, faz uma ressalva, que parte da doutrina considera o costume como fonte convencional, por ser fruto do consentimento tàcito dos sujeitos de Direito Internacional.
-
O costume internacional e os princípios gerais do direito são, sim, fontes do direito internacional. São fontes extraconvencionais todas aquelas que não são tratados. Questão errada.
Fonte Estratégia Concurso
-
COMPLEMENTANDO...
QUESTÃO DE PROVA: TRF5/2015: Em relação à fundamentação, às fontes e às características do direito internacional público, é correto afirmar que: não há previsão expressa de princípios gerais do direito internacional no Estatuto da CIJ. [CORRETA]
DIFERENÇA ENTRE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO E PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO.
O artigo 38 da Corte Internacional de Justiça trata expressamente dos princípios gerais DE direito, e não DO direito. Há uma diferença sútil entre as expressões.
Os princípios gerais DE direito são aqueles reconhecidos pelos diversos sistemas jurídicos nacionais; princípios gerais DO direito são aqueles que decorrem da prática internacional. Logo, são fontes do DIP previstas no art. 38 do Estatuto da CIJ os princípios gerais consagrados nos diversos sistemas jurídicos nacionais (e não os princípios gerais do direito internacional!).
Por fim, são exemplos de princípios gerais DE direito reconhecidos por diversos sistemas jurídicos nacionais os seguintes: ampla defesa e contraditório, boa fé, respeito à coisa julgada e direito adquirido.
Fonte: Estratégia Concursos.
-
Atenção:
Princípios Gerais DE Direito e Princípios Gerais DO Direito são fontes de DIP, mas os que estão previstos no art. 38 da CIJ são os Princípios Gerais DE Direito.
Estratégia concursos: (a parte em verde fui eu quem e acrescentei):
Destaque-se, todavia, que os princípios gerais do direito internacional também podem ser aplicados por um juiz no exame de um litígio internacional [talvez por isso a questão tenha considerado errada a assertiva]. O que queremos dizer é, tão somente, que estes últimos [Princípios Gerais do Direito] não são aqueles previstos no Estatuto da CIJ.
-
Os costumes internacionais e os princípios gerais do direito reconhecidos pelas nações civilizadas não são considerados como fontes extraconvencionais de expressão do direito internacional.(risca o não)