Questão 2989393

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SLU-DF
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Engenharia de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; Legislação Previdenciária (Previdência Social e Lei nº 8.213/91)

Julgue o item a seguir, relativos a definições, causas e consequências do acidente de trabalho, conforme a Lei n.º 8.213/1991 e suas alterações.

O descumprimento de normas de segurança e higiene do trabalho pelo preposto de uma empresa constitui crime punível com pena de detenção.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• JUSTIFICATIVA - ERRADO. Lei n.º 8.213/1991 “Art. 19 (...) § 2.º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.”

• Para estudo:

  Diferença de Crime e Contravenção penal

  Crime:

  Mais grave

  Pena privativa de liberdade

  pena restritiva de direito

  multa

  punição até 30 anos

  Ex: latrocínio, homicídio, roubo

  Contravenção penal:

  Menos grave

  Pena de prisão simples

  multa

  pena de, no máximo, 5 anos

  Ex: jogo do bicho, direção perigosa, descumprimento das normas regulamentadoras.

• oração subordinada adverbial conformativa!!!