Questão 2989408

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SLU-DF
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Engenharia de Segurança do Trabalho
• Disciplina: Segurança e Saúde no Trabalho
• Assuntos: Legislação Trabalhista Brasileira e Internacional; CLT e legislação trabalhista ordinária (Lei 12.740, Lei 6.517/77 e Trabalho Noturno)

Julgue o item a seguir, a respeito de disposições legais e normativas acerca de segurança e saúde do trabalhador.

Compete a auditor fiscal do trabalho, desde que nos limites de sua circunscrição e em pleno exercício de suas prerrogativas, impor penalidades por descumprimento de preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO

  Compete, ainda, à Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou à Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição:

  b) impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho

•         Art. 20.  A obrigação do Auditor-Fiscal do Trabalho de inspecionar os estabelecimentos e locais de trabalho situados na área de inspeção que lhe compete, em virtude do rodízio de que trata o art. 6o, § 1o, não o exime do dever de, sempre que verificar, em qualquer estabelecimento, a existência de violação a disposições legais, comunicar o fato, imediatamente, à autoridade competente.

          Parágrafo único.  Nos casos de grave e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores, o Auditor-Fiscal do Trabalho atuará independentemente de sua área de inspeção.

• acho que o AFT ele faz o auto de infração... mas quem impõe a penalidade é a DRT... eu acho!

• O AFT não impõe a penalidade; tal imposição cabe ao Superintendente Regional do Trabalho.