-
Quando, por lei, o Órgão Ministerial depende da representação da vítima ou da requisição o Ministro da Justiça para a interposição da ação, esta é classificada como Ação Penal Pública Condicionada.
Quando promovida pelo Ministério Público sem que haja necessidade de manifestação de vontade da vítima ou de outra pessoa, a ação pena é Incondicionada.
-
As ações dos crimes contra o meio ambiente são publicas incondicionadas.
-
Lei 9605/98
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
-
Lei nº 9.605/98
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
-
Minha contribuição.
Lei N° 9.605/1998
CAPÍTULO IV
DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Abraço!!!
-
CRIME AMBIENTAL-->AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
-
a doutrina bem interpreta o que diz a lei ao dizer que a responsabilidade penal que é apurada apenas perante o poder judiciário é via de regra sujeita à ação penal pública incondicionada ao ministério público estadual ou federal . fonte: licenciamento ambiental Federal - autor Diego da Rocha Fernandes . Amazon 2019 . página 224 , ebook
-
☠️ GABARITO CERTO ☠️
Lei 9605/98
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
-
As ações dos crimes contra o meio ambiente são publicas incondicionadas.
-
Lei de Crimes Ambientais - Ação Penal
Geraldo, ao colocar fogo no lixo acumulado em sua residência perdeu o controle da situação: além do enorme volume de fumaça, as chamas causaram destruição da vegetação de cerrado próxima ao local. Devido à poluição do ar, a população vizinha dessa área afetada teve de ser retirada do local.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A ação penal do crime de poluição causado por Geraldo é pública incondicionada.
CERTO
Crime ambiental não tem como. É ação penal pública incondicionada.
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
-
Perfeito! É pública incondicionada a ação penal relativa às infrações penais da Lei 9605/98
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Resposta: C
-
Lei 9605/98
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Gab: certo
@carreira_policiais
-
Art 26 nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação é pública incondicionada.
-
CERTO.
Crimes ambientais --> ação pública incondicionada.
-
Nao precisa de textao que ninguém lê!
Todos os crimes da lei 9605 é de ação penal pública incondicionada!
-
Todos os crimes da lei 9605 é de ação penal pública incondicionada!
-
Geraldo seu bisonhoooooooooooooo, xexelento !
-
Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Gabarito (C)
-
A assertiva tem por fundamento o art. 26 da Lei de Crimes
Ambientais – Lei n. 9.605/98, que prevê que todas as infrações penais previstas
naquela Lei são de ação penal pública incondicionada.
Lei 9.605/98, Art. 26. Nas infrações penais
previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.
Desta feita, a alternativa deve ser assinalada como correta.
Gabarito do Professor: CERTO