Questão 299029

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Regime previdenciário

Cada um dos próximos itens contém uma situação hipotética
acerca do regime jurídico dos servidores públicos previsto na Lei
n.º 8.112/1990, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado.
  
  Diz o artigo 141, I, da Lei 8.112/90:
  
  “Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
  
        I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;”
  
  
           Ou seja, somente por ato do Presidente da República, e não do Ministro de Estado, é que poderia ser aplicada a punição de cassação de aposentadoria.
• Decreto 3035/99 | Decreto no 3.035, de 27 de abril de 1999

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  Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências. Citado por 199

  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 27 de fevereiro de 1967, e na Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, DECRETA :

  Art. 1o Fica delegada competência aos Ministros de Estado e ao Advogado-Geral da União, vedada a subdelegação, para, no âmbito dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional que lhes são subordinados ou vinculados, observadas as disposições legais e regulamentares, especialmente a manifestação prévia e indispensável do órgão de assessoramento jurídico, praticar os seguintes atos:

  I - julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades, nas hipóteses de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores;
  
  O que está errado é a segunda parte da assertiva, pois não houve afastamento da relação estatutária e previdenciária dos servidores publicos, segundo o STF.

• complementando o comentário anterior.....
  
  Processo:

  RMS 24557 DF

  Relator(a):

  CARLOS VELLOSO

  Julgamento:

  01/09/2003

  Órgão Julgador:

  Segunda Turma

  Publicação:

  DJ 26-09-2003 PP-00025 EMENT VOL-02125-02 PP-00227

  Parte(s):

  MARIA RITA EVANGELISTA DA CRUZ SILVA
  MAURO SERGIO GODOY E OUTRO (A/S)
  UNIÃO
  ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

  Ementa

  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROCEDÊNCIA. Lei 8.112/90.

  I.- Processo administrativo disciplinar: o quadro orgânico da legalidade no que toca à apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei 8.112/90.

  II.- Servidor público submetido a processo administrativo de forma regular, no qual foi-lhe assegurado o direito de defesa. Inocorrência de cerceamento de defesa.

  III.- O Supremo Tribunal Federal assentou que não é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria: Lei 8.112/90, art. 127, IV: MS 21.948/RJ, Relator Ministro Néri da Silveira, Plenário, 29.9.94, "D.J." de 07.12.95.

  IV.- Inocorrência de violação ao princípio da proporcionalidade na aplicação da penalidade.

  V.- R.M.S. não provido.
• Acredito que o erro da questão está no tempus regit actum. Isso porque a portaria foi publicada em 10/02/2007 e a fundamentação da impossibilidade da punição é baseada na EC 20/98
• o erro está no final da questão!
  
  Não se afasta a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos! O aposentado continua recebendo seus proventos pelo orgão o qual se deu a aposentadoria. 
  
  Abs
  
• Perfeito o comentário do colega Dilmar. A competência para a demissão ou cassação nesse caso é privativa do Pres. da Rep., como Chefe do Poder Executivo, mas pode ser delegada ao Ministro de Estado responsável pelo órgão do servidor. Como os colegas já mencionaram acima, o erro está em dizer que há separação entre a relação jurídica estatutária e a previdenciária.
• Mais um erro!!!
  
  O regime previdenciário RGPS (Regime geral de previdência social )
  tanto quanto o RPPS (Regime próprio de previdência social) são de
  caráter contributivo, com a reforma de 98 ( EC n.º 20/1998)
  essa característica não foi revogada (Imagine se não hovesse contribuição!)
• ITEM ERRADO ....
  
  Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
  
  I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo
  e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de
  demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao
  respectivo Poder, órgão, ou entidade;
  
  DECRETO Nº 3.035 , DE 27 DE ABRIL DE 1999
  .
   Delega competência para julgamento de processos administrativos
  disciplinares e aplicação de penalidades, nas hipóteses de demissão,
  cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidores, dentre outras
  providências.
  
  BONS ESTUDOS ...
  HUNO...........
  
• Manifestações da Advocacia-Geral da União
  
  · PARECER VINCULANTE Nº GQ – 177 (Processo nº 00001.012232/97-24)
   
  “Verificadas a autoria e a infração disciplinar a que a lei comina
  penalidade de demissão, falece competência à autoridade instauradora do
  processo para emitir julgamento e atenuar a penalidade, sob pena de
  nulidade de tal ato (...) O julgamento de processo disciplinar de que
  advém a aplicação de penalidade mais branda que a cominada em lei,
  efetuado pela autoridade instauradora, não obsta que aquela efetivamente
  competente julgue e inflija a punição adequada, sem que esse ato
  caracterize dupla irrogação de pena, em razão de um mesmo fato ilícito.”
  
   Manifestações dos Órgãos de Controle
  
  · Controladoria-Geral da União - Manual de Processo Administrativo Disciplinar
  o “ (…) a delegação de competência constante do art. 1° do Decreto n°
  3.035, de 27/04/99, não se aplica às hipóteses de demissão de titulares de
  autarquias e fundações públicas e aos ocupantes de cargo de natureza
  especial, conforme previsão expressa no § 2° do mesmo artigo. Assim, a
  demissão de tais autoridades ainda compete ao Presidente da República.”
  (...) “ Tendo se cogitado inicialmente de pena que ultrapassa a
  competência da autoridade instauradora, se, todavia, ao final, a
  autoridade julgadora entender pelo arquivamento ou pela aplicação de
  pena branda, cabe a ela mesma julgar e determinar o arquivamento ou
  aplicar a pena, não se justificando fazer o processo retornar à autoridade
  instauradora para que esta arquive, advirta ou suspenda o servidor.”
  
  BONS ESTUDO ..
  
  HUNO................
  

• resumindo.......

  Antônio, ex-servidor público federal, foi punido com a pena de cassação de aposentadoria por meio de portaria do ministro de Estado competente, publicada no dia 10/2/2007. Nessa situação, conforme jurisprudência do STF, essa punição não poderia ser aplicada, já que, com a EC n.º 20/1998, o regime previdenciário próprio dos servidores públicos passou a ser contributivo, o que afastou a relação jurídica estatutária da relação jurídica previdenciária dos servidores públicos.
  Resolução: Errado. 

  Diz o artigo 141, I, da Lei 8.112/90: 
  “Art. 141. As penalidades disciplinares serão aplicadas: 
  I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;” 
  Ou seja, somente por ato do Presidente da República, e não do Ministro de Estado, é que poderia ser aplicada a punição de cassação de aposentadoria.
  

  http://www.tex.pro.br/component/content/article/5878
  

• É a famosa questão que pega bizonhos .