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DIZER O DIREITO: Teorias maior e menor da desconsideração
Como vimos acima, a desconsideração da personalidade jurídica não é prevista apenas no Código Civil. Existem outros importantes diplomas que tratam sobre o tema, como é o caso do CDC e da Lei Ambiental. Ocorre que nem todas as leis trazem os mesmos requisitos para a desconsideração. A partir daí surgiram dois grupos de legislações separadas a partir dos requisitos impostos para a desconsideração. Confira:
Teoria MAIOR
Teoria MENOR
O Direito Civil brasileiro adotou a chamada teoria maior da desconsideração. Isso porque o art. 50 exige, além da insolvência, que se prove o desvio de finalidade (teoria maior subjetiva) ou a confusão patrimonial (teoria maior objetiva).
No Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, adotou-se a teoria menor da desconsideração. Isso porque, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica nas relações jurídicas envolvendo consumo ou responsabilidade civil ambiental, basta provar a insolvência da pessoa jurídica.
Deve-se provar:
1) Insolvência
2) Abuso da personalidade (desvio de finalidade ou confusão patrimonial)
Deve-se provar apenas a insolvência.
Art. 4º da Lei n.° 9.605/98 (Lei Ambiental).
Art. 28, § 5º do CDC.
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Gabarito: CERTO
Lei 9605, Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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Lei 9.605/98
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
A Legislação Ambiental adota a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
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Pode ser desconsiderada e a teoria aplicada é a MENOR, bastando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados.
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Gabarito: CORRETO
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
Também é possível aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, quando for utilizada para dificultar o ressarcimento dos prejuízos causados.
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento disponível ao magistrado. É possível, de forma pontual, afastar a personalidade de uma sociedade para atingir o patrimônio dos sócios. Isso ocorre nos casos de abuso da personalidade jurídica, e é muito comum, por exemplo, nos processos trabalhistas e na falência, quando se comprova que a pessoa jurídica foi criada apenas para “blindar” o patrimônio dos sócios.
Esse instituto também é chamado de “disregard of legal entity”, e tem previsão legal um pouco mais detalhada no art. 50 do Código Civil:
Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Certo
A Legislação Ambiental adota a teoria menor (ou objetiva) acerca da desconsideração da personalidade jurídica.
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TEORIA MENOR
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Artigo 4º da lei 9.605==="Poderá ser desconsiderado a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a qualidade do meio ambiente"
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É possível aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que esta for utilizada para dificultar o ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Item correto.
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A Teoria utilizada na lei de crimes ambientais, segundo a doutrina, para a desconsideração jurídica das empresas é a TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. Não há pois a necessidade de comprovação de requisitos tais como o desvio de patrimônio , a má-fé , etc para que se possa ocorrer a desconsideração jurídica da empresa.
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Gabarito Certo
A teoria da dupla imputação caiu por terra, segundo as jurisprudências do STF e STJ.
Teoria da dupla imputação: Há vinculo entre Pessoa Física e Pessoa Jurídica, é fácil condenar a Pessoa Jurídica, mas a física é muito difícil. Assim, se a Pessoa Física fosse absolvida, a Pessoa Jurídica teria que ser também. Hoje não é mais assim, cada um pode ser punido individualmente.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Se a Pessoa Jurídica não tiver $ suficiente, poderá desconsiderar ela, e ir até as Pessoas Físicas e esses então terão que arcar.
Bons Estudos!
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PODERÁ ser desconsiderada a pessoa jurídica SEMPRE QUE sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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Certo.
Essa é a disposição do artigo 4º da LCA.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
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Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Observação importante: O art. 24 da Lei nº 9.605/1998 prevê também a possibilidade de liquidação forçada de pessoa jurídica, nos casos em que ela tenha sido constituída ou utilizada preponderantemente para facilitar, ocultar ou permitir a prática de crime ambiental.
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Em casos de danos ambientais, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Segundo o STJ, para o preenchimento dos requisitos dessa teoria, é suficiente a comprovação da criação de obstáculos para ressarcimento dos prejuízos causados