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§4ª, art. 72, da Lei 9.605/98.
"A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
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Sendo simples a multa, será possível sua conversão em serviços de melhoria, recuperação e preservação da qualidade do meio ambiente.
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Lei nº 9.605/98
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
II - multa simples;
§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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Gabarito: CORRETO
A multa simples é aplicável quando o agente não corrigir as irregularidades que tenham sido apontadas pela autoridade fiscalizatória ou se causar embaraço à fiscalização. Esta sanção pode ainda ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Alguém poderia sanar minha dúvida por favor? Estou iniciando os estudos....
O ato que a empresa cometeu não se trata do Art. 54? O que não seria uma Infração Administrativa....
Art 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Portanto não teria que ser punido com reclusão ou detenção (em casa de culposo)?
Valeu gente
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GAB Correto
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☠️ GABARITO CERTO ☠️
§4ª, art. 72, da Lei 9.605/98.
"A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
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Lei dos Crimes Ambientais - Multa Simples
Determinada indústria lançou em um riacho resíduos sólidos que afetam a saúde humana. Apesar de a perícia ter atestado a presença de fenol, ferro e manganês no riacho, que expõem a saúde humana a perigo, não existem provas de que essa água seria destinada ao consumo de pessoas. Houve, contudo, a destruição de parte das nascentes do riacho pela ação da indústria.
Considerando a situação hipotética precedente, julgue o item a seguir.
Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
CERTO
A multa simples é aplicada em casos de descumprimento e também de ações que dificultam a fiscalização. Segundo o Art. 72 pode ser convertida.
Art. 72,§ 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Art. 72,§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
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§ 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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GABARITO: CERTO.
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A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria, recuperação, da qualidade do meio ambiente.
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*ATENUAM A PENA NA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS: BARCO²
Baixo grau de instrução ou escolaridade.
Arrependimento do Infrator.
Comunicação prévia do crime
Colaboração com os agente, como tratado na assertiva.
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CERTO.
A multa simples é aplicável quando o agente não corrigir as irregularidades que tenham sido apontadas pela
autoridade fiscalizatória ou se causar embaraço à fiscalização. Esta sanção pode ainda ser convertida em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
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A questão aborda a literalidade do art. 72, §4º da Lei nº 9.605/98,
que dispõe sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente:
Após elencar a multa simples como uma sanção aplicável às
infrações administrativas (inc. II), a lei de Crimes Ambientais autoriza que seja
convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, conforme se vê:
Lei 9.605, Art. 72, § 4° A multa simples pode ser
convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade
do meio ambiente.
Gabarito do Professor: CERTO
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gab c
Caso a indústria seja sancionada por multa simples, esta poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
lei:
Esta sanção pode ainda ser convertida em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.