Questão 299083

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: DPU
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Comissão Interamericana de Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Julgue os itens subseqüentes.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem por função principal a observância e defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem a atribuição de formular recomendações aos governos dos Estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correta
  
  CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1969)*
  (PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
   
  Artigo 41 - A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício de seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:
  a) estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América;
  b) formular recomendações aos governos dos Estados-membros, quando considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;
  c) preparar estudos ou relatórios que considerar convenientes para o desempenho de suas funções;
  d) solicitar aos governos dos Estados-membros que lhe proporcionem informações sobre as medidas que adotarem em matéria de direitos humanos;
  e) atender às consultas que, por meio da Secretaria Geral da Organização dos Estados Americanos, lhe formularem os Estados-membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que lhes solicitarem;
  f) atuar com respeito às petições e outras comunicações, no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e
  g) apresentar um relatório anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.
   
   

• A principal função da Comissão Interamericana de Direitos Humanos é a defesa desses direitos. Ademais, uma de suas atribuições é formular recomendações aos Estados-membros da OEA.
  
  Deste modo, está correta a assertiva.
  
  
  
  Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS

• Conforme o artigo 41:

  A Comissão tem a função principal de promover a observância e a defesa dos direitos humanos e, no exercício do seu mandato, tem as seguintes funções e atribuições:

  [...]

  b) formular recomendações aos governos dos Estados-Membros, [...]

  Resposta: Certo