Questão 2990980

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: SLU-DF
• Ano: 2019
• Provas: CESPE - 2019 - SLU-DF - Analista de Gestão de Resíduos Sólidos - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Saúde; Serviço Social na Saúde; Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

De acordo com políticas e programas sociais dirigidos aos segmentos sociais no Brasil, julgue o item a seguir, considerando que as siglas SUAS e PNCFC correspondem, respectivamente, ao Sistema Único de Assistência Social e ao Plano Nacional de Promoção, Defesa e Garantia do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária.

Divulgar a condição do portador de HIV, com intuito de ofender a dignidade dessa pessoa, assim como retardar o atendimento de saúde desse paciente são condutas passíveis de advertência, embora não constituam crimes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 12.984, de 2 junho de 2014

  Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

  Art. 1 Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

  I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

  II - negar emprego ou trabalho;

  III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

  IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

  V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

  VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

• Não dá nem pra crer q o CESPE fez uma pergunta boba dessas. É óbvio.

• JUSTIFICATIVA - ERRADO. A Lei n.º 12.984/2014 estabelece como crime punível com reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, a prática de condutas como divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de AIDS, com intuito de ofender-lhe a dignidade, e recusar ou retardar o atendimento de saúde desse paciente.