-
Nem sempre a competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será do respectivo Tribunal Regional Federal.
A exceção está nas causas julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Federais, cuja competência recursal é das Turmas Recursais, formadas por três juízes togados, de primeiro grau, na forma do art. 41, caput e §1º da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei 10.259/01.
-
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
De acordo com esse inciso, a Justiça Federal é competente para processar e julagar crimes políticos, assim entendidos os crimes contra a segurança nacional. Em relação a esses crimes, da decisão do juiz federal de primeiro grau caberá recurso ordinário diretamente para o STF (CF, art.102, II, "b")
-
Também pode-se citar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País competencia da justiça federal cabendo recurso ordinário ao STJ, art 102, II, c, CF.
-
Só corrigindo o Artigo é o 105,II,c.
O 102 é relativo ao STF ;D
-
ERRADO
NO CASO DE CRIME POLÍTICO -por exemplo - CABE RECURSO Ordinário AO STF .
-
Competências para julgar - Regras Gerais
Regra do Bate e Volta: quem julga Mandado de Segurança / Habeas Data / Ação rescisória / Revisão criminal é que se vai entrar com medida de revisão com exceção do juiz que sobe para o tribunal.
Regra do Sobe: para julgar Habeas Corpus - Do Juiz para Tribunal / Do Tribunal para STJ / Do STJ para STF e STF volta.
A questão esta errada ao deizer que a competêcia recursal dos juízes federais será sempre do respectivo TRF. Esta competência pode se estender a qualquer outra instância dependendo do mérito.
Fonte: Prof. Fabrício Sarmanho.
-
Qdo fiz a questão, a exceção q me ocorreu foi quanto aos embargos de declaração hehe...certinho tbm!
-
Do juiz federal (1º grau) pula direto para o STJ (3º grau):
a)CRIME POLÍTICO
b)ESTADO ESTRANGEIRO/ORG.INTERNACIONAL X MUNICÍPIO
-
basta lembramos do recurso ordinário destinado ao STJ.
-
Gab: Errado
Nem sempre a competência recursal será do TRF. Por exemplo:
a) No crime político --> a competência recursal pertence ao STF
b) No caso de conflito entre Estado estrangeiro ou Org. Internacional e Município ou pessoa física --> a competência é do STJ
-
"sempre" é uma palavra perigosa
-
CRIME POLÍTICO É UMA DAS EXCEÇÕES
-
Outro exemplo: a competência recursal dos juizados especiais federais é da Turma Recursal.
-
Os recursos contra sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais são julgados pelas Turmas Recursais.
-
Gab: Errado
Nem sempre a competência recursal será do TRF. Por exemplo:
a) No crime político --> a competência recursal pertence ao STF
b) No caso de conflito entre Estado estrangeiro ou Org. Internacional e Município ou pessoa física --> a competência é do STJ
-
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
De acordo com esse inciso, a Justiça Federal é competente para processar e julgar crimes políticos, assim entendidos os crimes contra a segurança nacional. Em relação a esses crimes, da decisão do juiz federal de primeiro grau caberá recurso ordinário diretamente para o STF (CF, art.102, II, "b")
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
II - julgar, em recurso ordinário:
b) o crime político;
-
Sempre e concurso não combinam. (WEBER, Lúcio)