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Não, porque todos os órgãos da administração pública direta e indireta estão sujeitos aos efeitos da súmula vinculante.
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CF/88, art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (Vide Lei nº 11.417, de 2006).
§ 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
§ 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso."
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Acrescentando o comentário anterior, em relação ao art. 103-A, § 3, da CF, lembrar da Súmula 734 do STF.
A súmula 734 do STF ao afirmar que "não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal" quer dizer que não cabe reclamação como meio de desfazer, reformar, cassar ou modificar decisão transitada em julgado, pois, nesse caso, estaria fazendo às vezes de uma ação rescisória.
Bons estudos!
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Importante acrescentar valorosa informação:
As súmulas vinculantes do STF tem aplicação para os demais órgãos e entidades da Adm púb direta e indireta ( não precisa especificar quais, pois é seu efeito genuíno).
Ocorre que segundo posição do STF - as súmulas vinculantes NÃO veiculam ou limitam a atuação do Poder Legislativo SOB PENA DE PETRIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. (Ou como alguns doutrinadores preferem intitular "fossificação das normas constitucionais")
Gabarito item ERRAdo
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Caros colegas,
Outro peguinha referente ao tema, é dizer que a súmula vincula o próprio STF. Esta errado. Vincula os demais órgãos do judiciário ao STF, não.
Apenas para ajudar.
Abraço.
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Errado: Não deverá especificar, pois o efeito é vinculante e obriga todos os órgão do poder judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal a cumprir. (artigo 2° da lei 11.417/2006)
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Questão errada, outra ajuda a responder, vejam;
Prova: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Disposições Gerais; Súmula Vinculante; Poder Judiciário ;
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
GABARITO: CERTA.
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Efeito é vinculante
Obriga todos os órgão do poder judiciário e a administração pública direta e indireta
Nas esferas federal, estadual e municipal a cumprir.