- ID
- 299119
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.
Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.