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ID
299119
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2007
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando a Lei n.º 9.868/1999, julgue os itens subseqüentes.

Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.

Alternativas
Comentários
  • questão errada, uma vez que a medida cautelar será concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do tribunal (seis votos), devendo estar presentes na sessão, pelo menos, oito ministros, salvo no período de recesso, quando poderá ser concedida pelo Presidente do Tribunal, ad referendum do Tribunal Pleno.
    (O art. 21 do Regimento Interno do STF permite também que, em caso de urgência, a medida cautelar seja concedida monocraticamente pelo Ministro relator ad referendum do Plenário)

    Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
  • Justificativa da anulação= "anulado, dado que não há como julgar a assertiva apenas com fundamento na Lei n.º 
    9.868/1999, ou seja, sem referência à jurisprudência ou a outros diplomas legais"