- ID
- 299125
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPU
- Ano
- 2007
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Acerca da ação direta de inconstitucionalidade e da ação
declaratória de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.