Questão 299227

• Banca: MPT
• Órgão: MPT
• Ano: 2007
• Provas: MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.
I – Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União, desde que se observem os limites previstos na Constituição.

II – A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada.

III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.

IV – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza.

• A. apenas a de número I é correta; todas são incorretas;
• B. apenas as de números II e III são corretas;
• C. apenas a de número IV é correta;
• D. todas são incorretas;
• E. não respondida.

Gabarito: A

Comentários

• I - Certo
  II - Errado. Administração pública direta equivale a administração pública centralizada. Administração pública indireta equivale à administração pública descentralizada. 
  III - Errado. Na desconcentração, por haver divisão de tarefas dentro da mesma pessoa jurídica, há sim vinculação hierárquica.
  IV - Errado. Lei 9790/99.
  
  Art. 2o Não são passíveis de qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, ainda que se dediquem de qualquer forma às atividades descritas no art. 3o desta Lei:

          I - as sociedades comerciais;

          II - os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

          III - as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e          confessionais;

          IV - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

          V - as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

          VI - as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

          VII - as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

          VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

          IX - as organizações sociais;

          X - as cooperativas;

          XI - as fundações públicas;

          XII - as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas;

          XIII - as organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
  
  Abraço e bons estudos...

• Uma pequena observação:
  
  A redação da alternativa "a" seria mais feliz se fosse assim
  
  a) apenas a de número I é correta; todas as demais são incorretas;
  
  Da forma como foi posta, parece que aquilo que está após o ponto e vírgula contraria o que foi dito inicialmente. Observem: 
  
  a) apenas a de número I é correta; todas são incorretas;

• Na minha opinião, a alternativa correta é a "E", pois, o rol das alternativas não contém a resposta correta. Embora a primeira se aproxime da resposta, ela se reveste de uma contradição, neste sentido, seguindo o príncípio universal da não contradição (uma coisa não pode ser e não ser ao mesmo tempo), não se pode alegar que a assertiva "I" está correta e, depois, afirmar que "todas" (inclusive a mencionada) estão incorretas.

• A essa questão sEria melhor elaborada assim. 
  
  TODAS ESTÃO INCORRETAS EXCETO .
• Não entendi o porquê o intem II estar incorreto. Alguém explica?
  
• Amigo Fábio, o item II está incorreto porque ele informa, em outras palavras, que a Adm. indireta é resultado da desconcentração. Sabemos que a desconcentração é o exercicio de atividades administrativas pelos diferentes escalões que compõem a MESMA entidade administrativa (órgãos da administração).
  
  O item estaria correto se em vez de "desconcentração" utilizasse o termo "descentralização", que é o exercício de atividades administrativas por OUTRAS PESSOAS jurídicas.
  
  Eu utilizo uma dica:
  
  descOncentração (O = Órgão administrativo)
  descEntralização (E = Ente administrativo = pessoa jurídica)
  
  Fica fácil de decorar: descOncentração reparte atividades entre Órgãos, ou seja, na mesma pessoa jurídica. Já a descEntralização cria outros Entes, neste caso, a administração indireta.
  
• José sena explicou tudo.