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GABARITO: LETRA A
Das Disposições Preliminares
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
B)Art. 2 Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
C)Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
D) Art. 4 É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
E)Art. 3 Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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Gabarito A
Somente através de Lei pode ser criado cargo público, e no que diz respeito à extinção aplica-se a mesma regra, através de Lei.
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Características do cargo público:
a) acessíveis a todos os brasileiros
b) criados por lei
c) com denominações própria
d) vencimento pago pelos cofres públicos
e) provimentos em caráter efetivo ou comissão
gab. A
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LETRA A INCORRETA
LEI 8.112
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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GABARITO A,
CARGO PÚBLICO:
-> Criação/extinção ----> LEI
-> Extinção de cargos:
Lei --> ocupados ou vagos
Decreto autônomo -> vagos
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CRIADO POR LEI, DECRETO JAMAIS!!
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o certo é somente podem ser criados por meio de Lei
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Gabarito''A''.
Lei 8.112/1990.
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
> Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Estudar é o caminho para o sucesso.
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Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Dica do amigo aqui:
DECRETO não cria nada no Direito !!! Pode até alterar, mas criar, jamais!!!!!
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Eis os comentários pertinentes a cada afirmativa, à luz da Lei 8.112/90, devendo-se procurar a única INCORRETA:
A) Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, podem ser criados por decreto.
INCORRETA, com base no art. 3º, PU, da Lei nº 8.112 de 1990. "Art.3º, Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão".
B) Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, conforme o art. 2º, da Lei 8.112/90. Assim sendo, CORRETA essa alternativa.
C) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
O referido estatuto, em seu art. 3º, preceitua que: “Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”. Por reproduzir a literalidade do dispositivo, CORRETA essa alternativa.
D) É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Esta afirmação apoia-se, com exatidão, à regra do art. 4º, da Lei 8.112/90, in verbis: “Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei”. Logo, CORRETA essa alternativa.
E) Os cargos públicos criados devem ter denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
É o que se extrai do art. 3º, PU, da Lei 8.112/90, que a seguir reproduzo, para uma maior comodidade do estimado leitor: “Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão”. Como se vê, CORRETA essa alternativa.
GABARITO DA QUESTÃO: A.
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a - Criados por LEI
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Seguem os comentários sobre cada afirmativa:
a) Errado:
Em rigor, os cargos públicos somente podem ser criados através de lei, o que tem esteio no art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os
brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos
cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão."
Assim sendo, está errado dizer que sejam criados por meio de decreto.
b) Certo:
Cuida-se de afirmativa que tem respaldo na norma do art. 2º da Lei 8.112/90, in verbis:
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa
legalmente investida em cargo público.
c) Certo:
Este item está plenamente de acordo com a norma do art. 3º da Lei 8.112/90:
"Art. 3o Cargo público é o conjunto de atribuições e
responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um
servidor."
d) Certo:
Trata-se de proposição condizente com a regra do art. 4º da Lei 8.112/90:
"Art. 4o É proibida a prestação de serviços
gratuitos, salvo os casos previstos em lei."
e) Certo:
Por fim, esta última afirmativa está devidamente apoiada no art. 3º, parágrafo único, da Lei 8.112/90, acima transcrito na opção A.
Gabarito do professor: A.