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GABARITO: LETRA C
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
§ 4 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
CORRIGINDO:
A) Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
B) Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
D) Art. 44. O servidor perderá: I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
E) Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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A questão fez uma confusão entre remuneração e vencimento a fim de confundir o candidato.
Remuneração = Vencimento + Vantagens de Caráter Permanente
Vencimento: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor ficado em lei. (art. 40)
Remuneração: é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. (art. 41)
Vantagens de Caráter Permanente: são relacionadas ao exercício ordinário do cargo.
gab. C
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LETRA C CORRETA
LEI 8.112
Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Parágrafo único.
Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
§ 1 A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma prevista no art. 62.
§ 2 O servidor investido em cargo em comissão de órgão ou entidade diversa da de sua lotação receberá a remuneração de acordo com o estabelecido no § 1 do art. 93.
§ 3 O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 4 É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 8.112 de 1990.
Analisando as alternativas
Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 40, da citada lei, "vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei."
Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 48, da citada lei, "o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial."
Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 4º, do artigo 41, da citada lei, "é assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."
Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 44, da citada lei, o seguinte:
"Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões de que trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício."
Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o caput, do artigo 41, da citada lei, "remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
Gabarito: letra "c".
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Vejamos cada assertiva lançada pela Banca:
a) Errado:
Em rigor, o conceito aqui exposto vem a ser pertinente a vencimento (e não a remuneração), como se lê do teor do art. 40 da Lei 8.112/90:
"Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei."
b) Errado:
Assertiva que diverge frontalmente da norma do art. 48 da Lei 8.112/90:
"Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de
arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de
decisão judicial."
c) Certo:
A presente opção tem apoio expresso no art. 41, §4º, da Lei 8.112/90, in verbis:
"Art. 41 (...)
§ 4o É assegurada a isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos
três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza
ou ao local de trabalho."
d) Errado:
Trata-se de afirmativa que colide com a norma do art. 44, I, da Lei 8.112/90:
"Art. 44. O servidor perderá:
I - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;"
e) Errado:
Desta vez, a Banca valeu-se do conceito de remuneração, imputando-o, contudo, ao vencimento, como se vê do art. 41, caput, da Lei 8.112/90:
"Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei."
Gabarito do professor: C.