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GABARITO: LETRA E
Da Seguridade Social do Servidor
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
§ 3 Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
CORRIGINDO:
A) Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
B) Art. 183. § 1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
C) Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: I - quanto ao servidor: e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
D) Art. 185. II - quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária;
FONTE: LEI N° 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
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LETRA E CORRETA
LEI 8.112
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.
§ 1 O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
§ 2 O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem direito à remuneração, inclusive para servir em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo ou com o qual coopere, ainda que contribua para regime de previdência social no exterior, terá suspenso o seu vínculo com o regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público enquanto durar o afastamento ou a licença, não lhes assistindo, neste período, os benefícios do mencionado regime de previdência.
§ 3 Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
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Lei 8.112/1990
Art.183
§ 3 Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito, inclusive, as vantagens pessoais.
GABARITO LETRA (E)
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Analisemos cada afirmativa, à procura da correta:
a) Errado:
Na verdade, a Lei 8.112/90, em seu art. 183, estabelece que o Plano de Seguridade Social destina-se não apenas ao servidor, como também à sua família. Confira-se:
"Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família."
b) Errado:
A presente opção diverge, frontalmente, da norma do art. 183, §1º, da Lei 8.112/90:
"Art. 183 (...)
§ 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja,
simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta,
autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade
Social, com exceção da assistência à saúde."
c) Errado:
Os benefícios aqui referidos destinam-se, sim, aos servidores, consoante se extrai do art. 185, I, "e", da Lei 8.112/90:
"Art. 185. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor
compreendem:
I - quanto ao servidor:
(...)
e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;"
d) Errado:
Desta vez, a assertiva ofende a norma do art. 185, II, "a", que prevê, sim, em favor dos dependentes, os benefícios de pensão vitalícia e temporária. Confira-se:
"Art. 185 (...)
II - quanto ao dependente:
a) pensão vitalícia e temporária;"
e) Certo:
Cuida-se aqui de proposição afinada com a regra do art. 183, §3º, da Lei 8.112/90:
"Art. 183 (...)
§ 3o Será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem
remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do
Servidor Público, mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição, no mesmo
percentual devido pelos servidores em atividade, incidente sobre a remuneração total do
cargo a que faz jus no exercício de suas atribuições, computando-se, para esse efeito,
inclusive, as vantagens pessoais."
Logo, correta esta última afirmativa.
Gabarito do professor: E.