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RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR
1 – PENAL: Abrange os crimes e contravenções. A absolvição criminal por ausência de fato ou ausência de autoria surte efeito no âmbito administrativo e civil, no qual os servidor não poderá ser penalizado. Porém se a absolvição ocorrer por ausência de provas, poderá ser processado administrativamente.
Obs: o servidor poderá ser responsabilizado apenas Penalmente (não é preciso correr nas 3 esferas)
2 – CIVIL: decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízos ao erário ou a terceiros.
3 – ADMINISTRATIVA: ato comissivo ou omissivo praticado no exercício das funções. Irá decorrer de um processo administrativo disciplinar.
Obs: tais responsabilidades poderão ser independentes ou cumuladas entre si (não é obrigado cumular).
4 – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: considerada a quarta esfera de penalização. Ilícito Civil e Político de natureza não penal, no qual deverá ser apurada mediante processo judicial.
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[LETRA D] - A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA do servidor (policial) é caracterizada através de sua conduta OMISSIVA ou COMISSIVA, DOLOSA ou CULPOSA.
CARACTERÍSTICAS:
1) responsabilização feita mediante PAD que lhe garanta o contraditório, a ampla defesa, dentre outras garantias constitucionais.
2) Há direito de regresso contra o servidor nos casos de DOLO ou CULPA.
3) A punição do Servidor no âmbito administrativo NÃO impedirá a aplicação das penas previstas na LEI DE IMPROBIDADE, nem a punição nas esferas cível e penal. Contudo, vincula à esfera cível e administrativa a absolvição por INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO e INEXISTÊNCIA DE AUTORIA.
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No caso retratado no enunciado da questão, um policial militar, motorista da viatura de rádio patrulhamento,
dirigia em via de tráfego movimentado quando, sem motivos, executou
manobras perigosas e acabou colidindo com outro veículo, ferindo
gravemente o
motorista desse veículo. A partir dessas informações, vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa "a": Errada. A responsabilização do policial militar, perante o Estado, será subjetiva, decorrendo de comprovação de dolo ou de culpa. O policial militar também poderá sofrer punição disciplinar no âmbito administrativo.
Alternativa "b": Errada. Os fatos descritos no enunciado da questão não se enquadram em hipótese de excludente de ilicitude, tendo em vista que resta claro que o policial militar executou manobras perigosas sem qualquer motivo. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados
por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente
de ilicitude penal.
Alternativa "c": Errada. O policial militar poderá sofrer sanções diversas na esfera penal, civil e administrativa, sendo admitida a cumulação destas sanções sem que se considere a ocorrência de bis in idem.
Alternativa "d": Correta. A prática de conduta ilícita pelo policial ensejará sua responsabilidade na esfera administrativa, civil e penal, em razão da independência das instâncias. Ressalte-se que devem ser analisados os elementos subjetivos (dolo e culpa) e observado, em qualquer caso, o devido processo legal.
Alternativa "e": Errada. O policial militar poderá sofrer sanções nas três esferas (administrativa, civil e penal), sem que se considere a ocorrência de bis in idem. Também poderá ser absolvido em julgamento e punido nos outros em razão da independência das instâncias.
Gabarito do Professor: D
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Em vista que o enunciado pediu as possíveis: Civil, Administrativa e Penal.
A) Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Civil e administrativa, julgo faltar a responsabilidade penal pela direção perigosa, justamente o equívoco da letra E. INCORRETA
B) Não há base para afirmar que houve tal nexo. INCORRETA
C) Há independência entre as esferas de responsabilidade.
D) Gabarito.
E) "e se condenado pelo crime" como dito as responsabilidades são independentes entre si sendo que é a unica coisa que deixa a alternativa imperfeita.
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O final da questão que tá pegando a galera, pois a banca pergunta o que vai acontecer com o policial diretamente... e não o que acontece no contexto geral, o qual o estado indenizara a vítima(responsabilidade objetiva) e após isso exerce o direito de regresso contra o policial.
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o agente público possui responsabilidade subjetiva, onde o Estado irá entrar com ação de regresso, mas terá que provar o dolo ou culpa do agente, de acordo com o art. 37, §6 da CF/88.
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Na alternativa E, está condicionando a responsabilidade administrativa à responsabilidade penal do agente, sendo que as duas instâncias são independentes.