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GAB: B
Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
Destaquei o simples art da lei 4320 que já se titula autoexplicativo. Mas por quê?
Porquê de maneira bem simples a administração reconhece que deve, em contrapartida o credor possui direito perante a administração. Com o devido empenho da administração ela ainda garante que possui recursos para pagamento do serviço prestado ou mercadoria comprada. Como a questão apenas pediu o momento do reconhecimento da despesa não há em que se falar se foi processado ou não processado, liquidado ou não liquidado.
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Pertencem ao exercício financeiro as receitas arrecadadas e as despesas legalmente empenhadas....simples!
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Serão orçamentárias as despesas legalmente empenhadas no exercício.
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Despesa Orçamentária = Empenho
Nesse caso 03/12 - data do empenho
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Lei 4320 - art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
Se trata do regime orçamentário do setor público, sendo o regime de caixa para as receitas e o regime de competência para as despesas (regime misto).
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Vale a data do empenho data que o Estado cria a obrigação de pagar determinado valor.
GABARITO: B
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REGIME ORÇAMENTÁRIO (art. 35 da Lei nº 4.320/64):
> RECEITAS ------------ ARRECADAÇÃO
> DESPESAS ----------- EMPENHO
REGIME CONTÁBIL (NBCASP e lei nº 6.404/76)
> RECEITAS ------------ COMPETÊNCIA (LANÇAMENTO, mas tem exceções)
> DESPESAS ----------- COMPETÊNCIA (LIQUIDAÇÃO, mas tem exceções)
OBS.: Diferenciando isso, você consegue resolver boa parte das questões da FCC nesse assunto.
Gabarito: item "B"
Espero humildemente ter ajudado. :D
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Essa questão versa sobre despesas orçamentárias.
Conforme dispõe a Lei nº 4.320/1964, art. 35, a despesa orçamentária se caracteriza por ocasião do seu empenho, o que ocorreu em 03/12/2018, no valor de R$ 8.900,00. Dessa forma, tem-se que a alternativa B está correta.
Gabarito do Professor: Letra B.
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Pertence ao exercício financeiro as receitas nelas realizadas e as despesas nelas empenhadas (Lei 4320 de 64 sistema orçamentário) sistema de Caixa