SóProvas

ID
2995885
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, ao disciplinar a Administração Pública, trata de disposições específicas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo.


Considere as afirmativas abaixo:


I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função;

IV. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.


Com base na Constituição Federal, marque a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) correta(s):

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: E

    I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; ERRADA

    Art 38 I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; CERTA

    Art 38 IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, não lhe será facultado optar pela remuneração de seu cargo, emprego ou função; ERRADA

    Art 38 III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (facultado optar pela remuneração).

    IV. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. CERTA

    Art 38 II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • I. municipal não

    II. correta

    III. será facultado optar

    IV. correta

  • I. Federal, Estadual, Distrital e municipal

    Passou batido na leitura!!!!

  • Esquematizando:

    Investido em mandato..

    Mandato = F.E.D.I

    Federal

    Estadual

    Distrital

    Consequência= Afasta-se do cargo + Não escolhe a remuneração.

    Investido em Mandato de prefeito=

    Afasta-se do cargo + escolhe pela remuneração.

    Investido em mandato de vereador=

    Se houver compatibilidade de horários= Trabalha nos 2 e recebe pelos 2

    Se não houver= Afasta-se do cargo e escolhe pela remuneração.

    Perdão pelo equívoco inicial. Às vezes comento muito rápido.

    Sucesso,Bons estudos, Nãodesista!

  • Cuidado!!!

    Mandato eletivo na esfera municipal são dois: vereador e prefeito. No que tange aos vereadores, caso haja compatibilidade de horários, poderá acumular as duas funções; nesse caso fará jus a duas remunerações!

  • Mandato eletivo municipal é vereador, pessoal.

  • GABARITO: E

    I - ERRADO: Art 38. I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - CERTO: Art 38. IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    III - ERRADO: Art 38. III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 

    IV - CERTO: Art 38. II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

  • CF/88

     Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:              

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

    IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

    V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

  • Vereador e Prefeito são mandatos eletivos municipais, porém, no caso do prefeito, este é afastado do cargo/função/emprego que ocupava, devendo optar por UMA remuneração.

    Ex: João é delegado e é eleito prefeito, este deve se afastar do cargo de delegado para ser prefeito e optar por apenas uma das remunerações, ou a de prefeito ou de delegado.

    O vereador pode acumular os cargos e remunerações, desde que haja compatibilidade de horários.

  • vou ler com mais calma

    vou ler com mais calma

    vou ler com mais calma