Resposta: alternativa d
Art. 225, § 1º Para assegurar a efetividade desse direito [ao meio ambiente], incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; (Regulamento)
A lei 12.651 é o Código florestal que disciplina sobre reserva legal, área de proteção permanente etc.
Gabarito: D
Alternativas A, B e C estão erradas, pois a antiga Lei nº 4.771, que instituiu o Código Florestal em 1965 foi revogada pela Lei nº 12.651, de 2012, que estabeleceu normas gerais sobre a proteção da vegetação, das áreas de Preservação Permanente e inclusive definiu o que é área de Reserva Legal:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: (...)
III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;
Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (...)
A questão exige conhecimento sobre direito ambiental e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a Lei que disciplina a reserva legal. Vejamos:
a) Pelo art. 5º, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
Errado. O art. 5º, CF dispõe sobre os direitos e deveres individuais e coletivos (Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:). Além disso, a Lei n. 4.771/65 foi revogada pela Lei n. 12.651/2012 - atual Código Florestal.
b) Pelo art. 224, da Constituição Federal e, pela Lei nº 4.771/65.
Errado. O art. 224, CF dispõe sobre o Conselho de Comunicação Social (Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.) e a Lei n. 4.771/65 foi revogada pela Lei n. 12.651/2012 - atual Código Florestal.
c) Somente pela Lei nº 4.771/65.
Errado. A Lei n. 4.771/65 foi revogada pela Lei n. 12.651/2012 - atual Código Florestal
d) Pelo art. 225, § 1º, III, da Constituição Federal e, pela Lei nº 12.651/2012.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A reserva legal está disciplinada no art. 225, § 1º, III, CF e do Art. 1º-A do Código Florestal: 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos.
Gabarito: D