-
A) CORRETO.
CC, Art. 1.030. Ressalvado o disposto no e seu parágrafo único, pode o sócio ser excluído judicialmente, mediante iniciativa da maioria dos demais sócios, por falta grave no cumprimento de suas obrigações, ou, ainda, por incapacidade superveniente.
B) CORRETO.
CC, Art. 1.127. Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
C) CORRETO.
CC, Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.
D) ERRADO.
É possível a participação de um menor de idade numa sociedade ou associação de uma empresa, mas com algumas restrições.
Conforme a Instrução Normativa nº 29/1991 - Art. 17, “o arquivamento de ato de sociedade por quotas de responsabilidade limitada da qual participam menores será procedido pelo órgão de Registro, desde que: se trate de um menor púbere (maior de 16 anos e menor de 18 anos), o capital da sociedade esteja integralizado, tanto na constituição como nas alterações contratuais e não sejam atribuídos ao menor quaisquer poderes de gerência ou administração”.
No caso de um menor emancipado (maior de 16 anos e menor de 18 anos), ele poderá ser sócio de qualquer tipo de sociedade, inclusive fazendo parte de sua administração e direção. O menor de 16 anos pode ser representado pelos seus genitores ou tutor não podendo exercer gerencia ou administração da empresa. (FONTE SEBRAE)
Bem como...
CC, Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1 Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2 Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3 O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.
-
Em que pese ter sido apontada a letra D como resposta, acredito haver um equívoco, visto que, conforme indicado pelo colega Darth , o menor pode ser sócio desde que não seja administrador. O relativamente incapaz que foi emancipado passa a ser plenamente capaz, então, a meu ver a resposta D está correta.
Contudo, a letra C seria a correta (errada), pois é facultado aos cônjuges contratar sociedade desde que não tenham se casado no regime de separação de bens, ou seja, tendo optado pelo regime de separação, não poderão fazer sociedade. (CC, Art. 977), e a alternativa C diz exatamente o contrário, de que nesse caso eles poderão contratar.
-
O erro da alternativa D acredito ser apenas a falta da menção do capital social totalmente integralizado, pois o incapaz pode ser sócio do Sociedade, desde que atendidos todos os requisitos do CC:
CC: Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
§ 1 Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.
§ 2 Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
§ 3 O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;
II – o capital social deve ser totalmente integralizado;
III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais
-
Luciana Guz, a especificidade da alternativa C é que a sociedade entre cônjuges só é vedada no caso de separação obrigatória (legal) de bens, nos casos indicados no Código Civil (ex.: cônjuge maior de 70 anos, separado judicialmente mas sem partilha, etc...). A alternativa fala em separação absoluta, que é a separação por opção dos cônjuges, e nesse caso é possível a sociedade.
-
Na moral, a alternativa "C" está errada.
E a "D", embora incompleta, não se pode afirmar que está errada.
Que banca terrível!
-
A questão
tem por objeto tratar sobre as sociedades contratuais.
As
sociedades contratuais podem adotar como tipo societário: a) sociedade simples;
b) sociedade em nome coletivo; c) sociedades comandita simples; d) sociedade
limitada;
A) A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a
propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
A exclusão judicial é utilizado para excluir sócio minoritário ou
majoritário, uma vez que a deliberação ocorre mediante a iniciativa da maioria
dos demais sócios, nas hipóteses: a) por falta grave no cumprimento de suas
obrigações (deverá ser provada, não basta a simples alegação); b) incapacidade
superveniente (sentença transitada em julgado na esfera civil).
Alternativa
Incorreta.
B) Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o
consentimento unânime dos sócios.
Quanto à nacionalidade a sociedade pode ser Brasileira ou Estrangeira. A
primeira são aquelas reguladas e constituídas de acordo com as regras
brasileiras e mantêm sua sede e administração no Brasil (art. 1.126, CC). Já a
sociedade estrangeira mantém sua sede no exterior, necessitando de autorização
do Chefe do Poder Executivo para funcionar no Brasil (art. 1.134, CC). As sociedades estrangeiras estão reguladas no
Código Civil arts. 1.134 ao art. 1.141.
Nos termos
do art. 1.127, CC não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira
sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.
Alternativa
Incorreta.
C) Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime
de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos
aquestos.
Nos termos do art. 977, CC faculta-se aos cônjuges contratar sociedade,
entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão
universal de bens, ou no da separação obrigatória.
Alternativa Incorreta.
D) O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não
tenha poder de administração.
O incapaz
não pode iniciar uma atividade como empresário individual, mas, nada impede que
ele seja sócio de uma sociedade, desde que cumpra cumulativamente os seguintes
requisitos: a) não ser administrador; b) o capital social estar integralizado;
c) o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o sócio absolutamente
incapaz representado.
A
impossibilidade de o incapaz não poder exercer o cargo de administrador ocorre
como forma de proteção ao seu patrimônio, uma vez que os administradores podem
ser responsabilizados pessoalmente pela prática de seus atos quando agirem com
dolo ou culpa no desempenho de suas atribuições; quando excederem os limites
impostos no contrato social; ou ainda atuarem em desacordo com a lei.
A
exigência da integralização do capital social somente será aplicada às
sociedades limitadas, uma vez que os sócios respondem solidariamente pela
integralização do capital social (art. 1.052, CC). Nos tipos societários em que
os sócios respondem de forma ilimitada ou nas sociedades anônimas, tal
exigência não será aplicada, pois nesses tipos societários a integralização não
influencia a proteção do incapaz (enunciado nº 467, V, JDC).
Alternativa
Correta.
Gabarito do professor: D
Dica: Segundo
entendimento do STJ e da doutrina a maioria será computada excluindo-se do
cálculo o sócio que se pretende jubilar. Se o sócio a ser excluído detém a
maioria do capital social da sociedade, a sua exclusão poderá, em tese, se dar
por decisão dos sócios restantes, ou seja, por decisão dos sócios minoritários.
Informativo 616, STJ - O quórum deliberativo para
exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no cumprimento de suas
obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade
limitada, excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar. Trata-se, na
origem, de ação de dissolução parcial de sociedade limitada proposta pelo
espólio do sócio falecido, em que se alega a quebra da affectio societatis e a
prática de concorrência desleal pelo sócio administrador. Na hipótese
analisada, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio
societatis, girando a controvérsia apenas quanto à necessidade de interpretação
do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta ao art. 1.085 do mesmo diploma legal,
exigindo-se, portanto, a iniciativa dos sócios detentores da maioria do capital
social para a exclusão por falta grave. Sobre o tema cumpre salientar que, nos
termos do Enunciado n. 216/CJF, aprovado na 76 III Jornada de Direito Civil,
"o quorum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no
art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos
demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações
na sociedade simples". Segundo a doutrina, "a maioria será computada
excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar. Se o sócio a ser
excluído detém a maioria do capital social da sociedade, a sua exclusão poderá,
em tese, se dar por decisão dos sócios restantes, ou seja, por decisão dos
sócios minoritários". Frise-se que interpretação diversa redundaria na
impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos
que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o
que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da
empresa. Assim, o caput do art. 1.030 do Código Civil, ao dispor que a exclusão
judicial de sócio majoritário por falta grave é de "iniciativa da maioria
dos demais sócios", determina que apenas as quotas dos sócios minoritários
sejam consideradas, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende
excluir. Desse modo, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de
falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02, somente
aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da
maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração
do contrato social.
-
A incapacidade superveniente é uma das formas de "dissolução parcial" da empresa, que se dá de forma JUDICIAL.
Isso acontece em razão da quebra da "affectio societatis" entre CURADOR do incapaz e os demais sócios.
Para o Direito Empresarial, de acordo com a maioria da doutrina, essa modalidade de dissolução não é inconstitucional, já que, para esse ramo do direito, a finalidade principal é a PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.
Outros autores, no entanto, afirmam que essa modalidade é inconstitucional, em face do Princípio da Isonomia.
Fonte: Gran Cursos Online - Prof. Edilson Enedino das Chagas.