– Nas Cartas Políticas brasileiras é tradição a adoção da DECLARAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, isto, desde a Primeira Constituição de 1824 (Constituição Imperial), que estabeleceu um rol essencialmente composto por direitos individuais.
– O art. 179 da Carta de 1824 prevê:
– A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidadãos Brazileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Imperio, pela maneira seguinte:
– Nenhum Cidadão póde ser obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma cousa, senão em virtude da Lei.
– Nenhuma Lei será estabelecida sem utilidade publica.
– A sua disposição não terá effeito retroactivo.
– Todos podem communicar os seus pensamentos, por palavras, escriptos, e publical-os pela Imprensa, sem dependencia de censura; com tanto que hajam de responder pelos abusos, que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar.
– Ninguem póde ser perseguido por motivo de Religião, uma vez que respeite a do Estado, e não offenda a Moral Publica (...)”.
A questão proposta tem uma orientação falha pois é pedido que seja assinalada a "resposta correta" e não é enunciada uma pergunta. A temática das alternativas não é oferecida, o que faz com o que se pede que seja um pouco "adivinhação". Isso pode ser um elemento desequilibrador.
Há, portanto, que ler atentamente cada alternativa para que seja possível assinalar a afirmativa que é correta.
Não há uma temática principal. Cada afirmativa apresentada trata de um tema: Filosofia política, literatura, políticas públicas no Brasil e Constituições brasileiras.
Isso exige estudos específicos em várias áreas do conhecimento.
A) INCORRETA - A Declaração dos Direitos do Homem de 1789 é o primeiro documento na História que trata do tema em pauta. Embora a proposição do conceito de "direitos naturais" remonte a Aristóteles, Santo Tomás de Aquino e Thomas Hobbes, são os filósofos do Iluminismo do século XVII que retomam a questão. Mas, na Declaração de 1789 não é proposta a igualdade plena. Somente homens teriam acesso a todos os direitos. E, nem todos seriam cidadãos. Ou seja, a participação política, segundo a lógica liberal, seria limitada a proprietários.
B) INCORRETA - O escritor Albert Camus foi contemplado com o prêmio Nobel de Literatura de 1957 mas as obras citadas não são dele. O Velho e o Mar é de Ernest Hemingway e O Nome da Rosa é do escritor italiano Humberto Eco .
C) INCORRETA - Quando um novo trabalhador é admitido em uma empresa, é realizada uma avaliação médica. Ela é importante para que se conheça a condição de saúde em que ele se encontra, além de servir como comparação para avaliações periódicas e no momento do desligamento. A finalidade das avaliações médicas é identificar possíveis danos à saúde do trabalhador, decorrentes de suas atividades profissionais. É, portanto, um programa específico para assegurar a saúde e integridade dos trabalhadores em suas atividades laborais. Não se estende à família.
D) CORRETA - A afirmativa acerca das constituições brasileiras é correta. E, a primeira constituição do mundo "a subjetivar e positivar os direitos do homem, dando-lhes concreção jurídica efetiva, foi a do Império do Brasil, de 1824".
RESPOSTA: D