Questão 2996446

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Matrícula: Conceito, Características, Abertura, Bloqueio, Cancelamento e Averbação; Registro de Imóveis

Na qualidade de registrador imobiliário – para a hipótese em que a duplicidade de matrículas não envolva direitos contrapostos, ou seja, não existindo títulos de direitos contraditórios, bastando imaginar a abertura de matrícula de imóvel para o registro de promessa de compra e venda e, uma outra matrícula para o registro de escritura pública de compra e venda em cumprimento ao mesmo contrato, o Registrador deverá decidir por qual das linhas de posicionamento, estando somente uma das assertivas correta:

• A. A orientação pacificada, no sentido de que se deve inscrever ou registrar títulos nas linhas filiatórias conflitantes, sem a necessidade de cancelá-las ou encerrá-las.
  
• B. O Registrador para resolver esta situação deverá na forma do art. 198 da Lei dos Registros Públicos proceder a suscitação de dúvidas, enviando para o MM. Juiz da Vara dos Registros Públicos dirimir a dúvida.
  
• C. Poderá o registrador, de oficio (art. 213, I, a, da Lei 6.015/73), praticar, na matrícula aberta posteriormente, a averbação de seu encerramento, já que esta teria decorrido de erro evidente na sua abertura, transportando-se para a primeira os atos que, na segunda, tenha sido inadvertidamente lançados, não existindo, portanto, títulos de direitos contraditórios.
  
• D. O Registrador de ofício deverá proceder em ambas as matrículas o bloqueio das mesmas, mesmo não sendo títulos contrapostos ou títulos de direitos contraditórios, encaminhando-se para o juízo competente.
  

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 6.015/73

  Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação:                       (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004)

  I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:                          (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

  a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;                      (Incluída pela Lei nº 10.931, de 2004)

• Na verdade, a questão é a seguinte, se fosse em direitos contraditórios ou contrapostos, deve ser encaminhado ao Juízo corregedor, na questão, é um erro do registrador.

  Ele abriu uma Matrícula que tinha uma promessa de venda e compra (ex fictício: R.01 - A prometeu vender para X imóvel pelo valor de 10.000,00).

  Vamos supor que entrou a quitação ou venda e compra definitiva em relação ao mesmo imóvel e mesmas partes, e para essa escritura ou contrato abriu nova matrícula, erro cabal do registrador.

  Ou seja, já existia um registro com matrícula, nesse caso, o registro deveria ter sido feito na matrícula pré-existente.

  Como não foi feito, cabe nesse caso a retificado ex officio.

  Nos termos do art. 213, I, alínea a

  Crédito da resposta do amigo Lucas Emanuel, em resposta a minha indagação.

  O que irá diferir em retificação ex officio ou ser encaminhado ao Juiz Corregedor, será se houve direitos contraditórios/contrapostos.

• Justificativa da banca:

  O art. 213 da Lei 6.015/73 trata de atos de retificação, os quais são realizados de ofício ou a requerimento do interessado, em decorrência da necessidade de correção de elementos lançados na matrícula. A resposta aduz sobre a ocorrência de duas matrículas, então não se enquadra na previsão legal apontada. Os atos lançados na segunda matrícula é o que se deve transportar para a primeira, e daí sim decorre de ato de retificação dos seus lançamentos dessa primeira matrícula, como forma de corrigi-la ou complementá-la; já , na segunda, nada poderia ser lançado, até mesmo porque ela não deveria ter existido. Mesmo que os títulos estejam destituídos de contradição de direitos, o que se faz com a segunda matrícula, inadvertidamente lançada, é o seu cancelamento e não o seu encerramento. A existência das duas matrículas enseja insegurança jurídica porque ofende o princípio da unitariedade da matrícula, uma vez que o nosso ordenamento não permite mais de uma matrícula para o mesmo imóvel. Em face da irregularidade, impossível de permanência por existência de mais de um título de direito real sobre o imóvel, duplicando, enfim, a própria existência jurídica do imóvel, o cancelamento exauriria a eficácia ex-tunc daquela inscrição. O encerramento, por si só, apenas estancaria sua continuidade, mas não deixaria de existir, pois os efeitos não se apagam do mundo jurídico.