Questão 2996452

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - Prova Anulada
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Loteamentos Urbanos e Rurais – Lei 6.766/1979 e Lei nº 4.504/1964; Registro Público em Leis Especiais

Reforma Agrária e seus benefícios (Lei nº13.465/2017). O acesso à propriedade rural, se dá pela política a ser desenvolvida da forma estabelecida na Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra) que terá por objetivos primordiais a promoção de medidas destinadas a melhorar a estrutura agrária do País. No que se refere à obtenção dos meios de acesso à propriedade rural, esta resultará de - NO CASO DO PODER PÚBLICO:

• A. Contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, legitimação de posse, citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias relativas a imóveis.
  
• B. Desapropriação por interesse social, compra e venda, doação, arrecadação dos bens vagos, permuta, incorporação de terras devolutas vagas ou ilegalmente ocupadas.
  
• C. Compra e venda, doação, permuta, herança ou legado e legitimação de posse.
  
• D. Servidões em geral, enfiteuse, anticrese, instituição de bem de família, do penhor de máquinas.
  

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.

  Estatuto da Terra.

  Art. 17. O acesso à propriedade rural será promovido mediante a distribuição ou a redistribuição de terras, pela execução de qualquer das seguintes medidas:

          a) desapropriação por interesse social;

          b) doação;

          c) compra e venda;

          d) arrecadação dos bens vagos;

          e) reversão à posse (Vetado) do Poder Público de terras de sua propriedade, indevidamente ocupadas e exploradas, a qualquer título, por terceiros;

          f) herança ou legado.

• JUSTIFCATIVA DA BANCA:

  O art. 11 da citada Lei prevê que “O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a discriminação das terras devolutas federais, restabelecida a instância administrativa disciplinada pelo Decreto-Lei n. 9760, de 5 de setembro de 1946, e com autoridade para reconhecer as posses legítimas manifestadas através de cultura efetiva e morada habitual, bem como para incorporar ao patrimônio público as terras devolutas federais ilegalmente ocupadas e as que se encontrarem desocupadas”. Não consta, em nenhum dos dois dispositivos da citada lei, e tampouco da Lei 13465/17, a permuta (troca) como forma de acesso à propriedade rural.