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Gabarito - Letra D
CF/88
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
(...)
XXV - registros públicos;
(...)
XXIX - propaganda comercial.
bons estudos
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Dica
CAPACETE de PMS - Competências privativas da União
C= direito comercial
a= agrário
p= penal
a= aeronáutico
c= civil
e= eleitoral
t= trabalho e transito e transporte
e= espacial
P= processual
m= marítimo
s= seguridade social
Fonte: Se não me engano, André Aguiar.
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Município não tem competência concorrente.
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A) Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais. (ERRADA)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
B) Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. (ERRADA)
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...)
IV - custas dos serviços forenses; (...)
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
C) Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional. (ERRADA)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
D) Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial. (CORRETA)
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...)
XX - sistemas de consórcios e sorteios; (...)
XXV - registros públicos; (...)
XXIX - propaganda comercial.
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Esqueçam o capecete do PM rsrsrs mais fácil por exclusão!!
a-) A palavra EXCLUSIVAMENTE e a LEGISLAR não combinam na mesma alternativa.
b-) A palavra CONCORRENTE e MUNICÍPIO não combinam na mesma alternativa
c-) A palavra COMUMENTE nem não existe na CF e, mesmo que se referi-se a competência COMUM, esta não combina com a palavra LEGISLAR (presente no enunciado da alternativa).
d-) Só sobrou essa, marca e corre pro abraço!
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comumente é boa kkk
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Complemento:
SV 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
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Gab. D
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Sobre a letra B, vale lembrar que apesar de o Município não se encontrar presente na repartição das competências concorrentes, todavia, por vezes, utiliza-se da competência legislativa municipal suplementar, e dessa maneira, por exemplo, um Município, com os devidos limites e as observâncias legais, excepcionalmente, poderá vir a legislar sobre uma matéria que seja de competência concorrente, mas que trate de assuntos de interesse local, preenchendo uma possível lacuna;
►Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
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A respeito da repartição de competências constitucionais:
a) INCORRETA. Competência concorrente entre União, Estados e DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
b) INCORRETA. Competência concorrente entre União, Estados e DF.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IV - custas dos serviços forenses.
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
c) INCORRETA. Competência privativa da União.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional.
d) CORRETA. Nos termos do art. 22, XX.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios.
Gabarito do professor: letra D
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Ficar atento:
-competência exclusiva não tem legislar, pois é material.
-município não tem competência concorrente
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Gabarito: D
A) Compete exclusivamente à União legislar sobre a criação, funcionamento e processo dos juizados especiais civis e criminais. Errado, compete à união, aos estados e ao Distrito federal legislar sobre: X- criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
B) Compete concorrentemente à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar sobre as custas dos serviços forenses, e a organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis. Errado, o município não tem competência.
C) Compete comumente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios sobre defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa aeroportuária, defesa civil e mobilização nacional. Errado, compete privativamente a união.
D) Compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, registros públicos, e propaganda comercial. Certo.
Espero contribuir para aprovações dos senhores!
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Em relação as competências constitucionais, temos:
SÃO VERBOS - As Competências Política e Administrativa EXCLUSIVA - art 21CF ou COMUM- art 23 CF
SÃO SUBSTANTIVOS - As Competências para legislar PRIVATIVA- art 22CF ou CONCORRENTE- art 24 CF
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PRIVATIVO E CONCORRENTE: verbos relacionados a lesgilar;
EXCLUSIVO E COMUM: verbos relacionacios a executar;
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Art 24 = condomínio legislativo
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Ajuda :
Registros públicos - Privativa da União.